O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) firmaram, no dia 24 de janeiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Mauriti para a realização de seleção pública destinada aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
Curta, siga e se inscreva nas nossas redes sociais:
Facebook | X | Instagram | YouTube | Bluesky
Sugira uma reportagem. Mande uma mensagem para o nosso WhatsApp.
Entre no canal do Revista Cariri no Telegram e veja as principais notícias do dia.
O acordo foi assinado pelo prefeito do município, pela promotora de Justiça de Mauriti, Geisyane Prado, e pelo procurador de Contas, Gleydson Alexandre. O objetivo é substituir agentes contratados temporariamente por profissionais efetivos, garantindo a legalidade das contratações.
Contratações temporárias foram consideradas irregulares
A ação do MP ocorreu após a Prefeitura prorrogar contratos temporários para os cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sob o argumento de que a medida atenderia a uma “necessidade de interesse público” da Secretaria de Saúde.
No entanto, segundo o MPCE, a prorrogação foi considerada ilegal, pois a legislação só permite a contratação temporária em situações excepcionais, como no caso de surtos epidêmicos.
O TAC também levou em conta que, de acordo com a Constituição Federal, esses cargos podem ser preenchidos por seleção pública, sem a exigência de concurso, permitindo um processo de escolha mais ágil e alinhado às necessidades da comunidade.
Prefeitura terá quatro meses para concluir a seleção
Pelo acordo firmado, a Prefeitura de Mauriti tem até quatro meses para realizar e finalizar a seleção pública. Além disso, os agentes temporários deverão ser exonerados em até 150 dias.
Caso as obrigações não sejam cumpridas no prazo estabelecido, o prefeito do município estará sujeito a uma multa diária de R$ 1.000, cujo valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Por Fernando Átila
