O Ministério Público Militar (MPM) pediu, nesta terça-feira (3), ao Superior Tribunal Militar (STM) que declare a perda dos postos e das patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto.

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?️ O que são posto e patente
O posto corresponde ao grau hierárquico do oficial, como capitão, coronel ou general, representando o nível de autoridade dentro da estrutura militar. Já a patente é o documento legal que garante esse posto.

Caso o STM acolha os pedidos do Ministério Público Militar e condene os envolvidos, na prática, os militares serão expulsos das Forças Armadas, com a perda definitiva de seus vínculos institucionais.

⚖️ Prazo médio e análise inédita
No STM, esse tipo de processo leva, em média, seis meses para ser julgado. Os ministros irão avaliar se os acusados possuem condições éticas e morais de permanecer nos quadros militares.

Este será um julgamento inédito na história da Corte, pois é a primeira vez que o STM analisa um caso relacionado a crimes contra a democracia.

?️ Desdobramento de condenação no STF
A ação no STM é um desdobramento da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente e seus aliados na chamada trama golpista.

Segundo o STF, Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, liderou uma organização criminosa que atuou para mantê-lo no poder após a derrota nas eleições de 2022.

O grupo foi condenado a penas que variam de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão, por crimes como:

• golpe de Estado;
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• organização criminosa.

? Previsão constitucional
A Constituição Federal prevê a declaração de indignidade para o oficialato quando um militar é condenado a pena superior a dois anos de prisão, com decisão transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

Nesses casos, a punição prevista é a perda do posto e da patente.

?‍⚖️ Como funcionará o julgamento no STM
Cada representação será distribuída, por sorteio, para um relator diferente. No entanto, a tendência é que os processos sejam julgados de forma conjunta.

Os ministros do STM não irão reavaliar o mérito da condenação do STF, mas apenas decidir sobre os efeitos da sentença na carreira militar dos envolvidos.

O STM é composto por 15 ministros, sendo:

• 10 militares;
• 5 civis.

A presidente do tribunal só vota em caso de empate, e o regimento prevê que, nesse cenário, o voto seja favorável ao réu.

? Impacto na remuneração e cumprimento de pena
Uma decisão favorável ao pedido do MPM implica na perda do salário militar. No entanto, os familiares dependentes, como esposa, companheira ou filhas, passam a receber uma pensão, conhecida como “morte ficta”.

O resultado do julgamento também pode influenciar o local de cumprimento das penas, já que atualmente os generais e o almirante estão detidos em unidades do Exército e da Marinha.

? Histórico de decisões no STM
Nos últimos oito anos, o STM analisou 97 processos de Conselho de Justificação e Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.

Em 84 casos, o tribunal determinou a cassação do posto e da patente, principalmente em processos relacionados a crimes como:

• peculato;
• estelionato;
• corrupção.

? Rito do julgamento
O rito processual prevê as seguintes etapas:

• o pedido do MPM é formalizado e distribuído a um relator;
• o relator abre prazo de 10 dias para defesa escrita;
• caso não haja defesa, é nomeado um defensor público;
• relator e revisor elaboram seus votos;
• o relator solicita a inclusão em pauta para julgamento;
• encerrados os recursos, o STM comunica a decisão ao Comandante da Força correspondente.

Após a declaração de indignidade ou incompatibilidade, torna-se obrigatória a cassação do posto e da patente.

Por Pedro Villela, de Brasília