O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Ceará, criada para investigar o contrato de concessão da Enel no estado, foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira. O documento, com aproximadamente 400 páginas, aponta uma série de irregularidades e abusos por parte da Enel Distribuição Ceará.
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Segundo o relatório, a empresa concessionária de energia descumpriu diversas obrigações previstas no contrato de concessão, o que motivou a solicitação de caducidade do contrato junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O presidente da CPI, deputado Fernanda Santana (PT), esclareceu que a comissão não possui o poder de cancelar o contrato, mas tem a prerrogativa de fazer a solicitação.
O relator da CPI, Guilherme Landim (PDT), informou que foram feitos 39 encaminhamentos para diferentes autoridades, incluindo Aneel, Ministério Público Federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Ele ressaltou a importância de continuar fiscalizando de perto as ações da empresa, uma vez que o contrato de concessão ainda está em vigor.
Problemas no serviço prestado pela Enel
A CPI, que foi instaurada há dois anos, identificou uma redução nos investimentos realizados pela Enel para manter a infraestrutura elétrica do estado. Além disso, foram registrados atrasos e falta de previsão para a conclusão de 81 obras do Plano Anual de Investimentos Especiais (PIE).
O relatório final da comissão inclui medidas que visam reparar ou minimizar os danos causados à população devido aos transtornos decorrentes de falhas na prestação dos serviços de energia elétrica.
Confira algumas demandas do relatório final da CPI:
• À Enel, o relatório solicita a criação de canais de atendimentos específicos para pedidos que envolvem ligações ou execuções de obras de equipamentos públicos de serviços essenciais, para o setor produtivo e para assistência de familiares das vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas na rede elétrica.
• Também é solicitado à Enel o encaminhamento mensal de relatório que informe sobre investimentos, reclamações, obras e geração distribuída.
• O documento pede que a Aneel obrigue a Enel a esclarecer sobre o andamento das obras e apresente prazos para regularização. A comissão também pede que sejam estabelecidas punições para o caso de descumprimento.
• Ao apontar que a Aneel tem falhado em regular o serviço prestado, fiscalizar e aplicar medidas para o ajustamento de conduta da Enel, será também pedido ao Congresso Nacional que a ação da agência reguladora em âmbito nacional seja investigada em uma nova CPI.
• Ao Ministério Público Estadual, o relatório solicita que seja promovida uma Ação Civil Pública de Danos Morais Coletivos. Para isto, também é solicitada a atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará, do Procon Assembleia e do Ministério Público Federal.
• Na Assembleia Legislativa, a CPI pede a criação de uma comissão especial para acompanhar o Plano Operacional 2024-2026 apresentado pela Enel, monitorando a qualidade dos serviços e o cumprimento dos encaminhamentos e solicitações do relatório final.
O que diz a Enel
Em nota, a Enel Distribuição Ceará informa que o plano de investimentos apresentado aos deputados envolve R$ 4,8 bilhões até 2026, com foco na melhoria da qualidade do fornecimento, na modernização do sistema elétrico e em novas contratações.
Os pontos apresentados no plano incluem:
• Reforço das equipes de profissionais em campo, com a previsão de contratar 1.750 colaboradores até 2026.
• Construção de quatro novas subestações, modernização de três subestações e ampliação de outras dez existentes, beneficiando cerca de 2 milhões de clientes.
• Realização, a cada ano, de 50 mil manutenções preventivas, cerca de 230 mil podas preventivas e inspeções em 90 mil pontos da rede elétrica no Ceará.
• Construção de mais de 170 quilômetros de rede de alta tensão para apoiar os novos pontos de suprimentos e cerca de 10 mil quilômetros de rede de média e baixa tensão para dar apoio às estruturas e conexão de novos clientes.
• Inserção de mais de 13 mil transformadores e 123 mil postes na infraestrutura atual.
• Investimento na abertura de novas lojas e na reforma das existentes, além da ampliação de canais digitais, autoatendimento e unidades móveis.
Também na nota, a companhia afirma que “segue trabalhando na melhoria da qualidade do fornecimento e na modernização do sistema elétrico do estado e reforça seu compromisso com a sociedade e seus representantes em todas as áreas em que atua”.
Por Bruno Rakowsky (Com informações de g1 CE)