O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis e portarias que permitem a divulgação e operação de apostas esportivas online no Brasil, conhecidas como “bets”. A medida, segundo Gonet, busca impedir a “exploração e a divulgação indiscriminada” dessas plataformas, argumentando que elas representam riscos sociais e econômicos significativos.

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A ação questiona a regulamentação existente para o mercado de apostas de quota fixa, que permite ao apostador saber previamente o valor potencial de ganho, conforme as portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda. Segundo a PGR, essa regulamentação fere direitos fundamentais como saúde, segurança do consumidor e proteção de grupos vulneráveis, incluindo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Gonet argumenta que as leis, em especial a Lei nº 13.756/2018, que instituiu o mercado de apostas de quota fixa no Brasil, e a Lei nº 14.790/2023, que visava amenizar os impactos sociais desse mercado, não foram suficientes para garantir a proteção do público. Ele aponta que as apostas virtuais operam sem regulamentação apropriada e sem mecanismos de controle e fiscalização. Outro problema destacado é que muitos operadores de apostas atuam fora do país, o que dificulta a supervisão das operações e a arrecadação de impostos no Brasil.

A PGR sustenta que essas plataformas não atendem às restrições constitucionais para publicidade de produtos prejudiciais à saúde e violam princípios da ordem econômica e do dever de proteção à família. Na ação, Gonet solicitou uma liminar para suspender provisoriamente algumas normas, o que, se acatado, pode resultar na interrupção das operações de apostas esportivas no país.

O pedido será analisado pelo STF, que decidirá sobre a constitucionalidade das leis e portarias que regulamentam o mercado de apostas online no Brasil.

Por Nicolas Uchoa