Em uma reunião que durou cerca de três horas, nesta terça-feira (20), os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhados pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), chegaram a um consenso sobre o uso e a distribuição do Orçamento por parlamentares. Ficou decidido que as emendas parlamentares continuarão a existir, mas agora com novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
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O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que as emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix” e a questão da impositividade (quando o governo é obrigado a pagá-las), estão atualmente suspensas por decisão unânime do tribunal. No entanto, a reunião buscou encontrar um equilíbrio entre as diferentes visões, resultando em um acordo que garante a continuidade das emendas, desde que haja clareza sobre quem as indica e o destino dos recursos.
No Orçamento de 2024, parlamentares têm à disposição R$ 49,1 bilhões para investimentos, de um total de pouco mais de R$ 200 bilhões sob o controle dos ministérios. Esses recursos são distribuídos através de emendas individuais, emendas Pix, de bancada e de comissão.
Nota conjunta
Ao final da reunião, uma nota conjunta foi divulgada, assinada pelo STF, Câmara, Senado e governo federal. O documento estabelece que o Executivo e o Legislativo trabalharão juntos para ajustar as regras relacionadas à vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, garantindo que não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.
Novas diretrizes
A nota conjunta detalhou as novas diretrizes que serão aplicadas aos três tipos de emendas:
1. Emendas individuais:
Transferências Especiais (emendas Pix): Serão mantidas com impositividade, mas exigirão a identificação antecipada do objeto, prioridade para obras inacabadas, e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Outras emendas individuais: Também mantidas com impositividade, sujeitas a novos critérios objetivos para determinar impedimentos de ordem técnica, a serem definidos em diálogo entre Executivo e Legislativo, com regulamentação prevista para os próximos dez dias.
2. Emendas de bancada:
Destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, sem a possibilidade de individualização das emendas.
3. Emendas de comissão:
Serão voltadas para projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo, seguindo procedimentos que serão estabelecidos em até dez dias.
Além dos ministros do STF, a reunião contou com a presença de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, Rui Costa, ministro da Casa Civil, Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União, e Paulo Gonet, Procurador-Geral da República.
Por Aline Dantas
