Durante o julgamento da chamada Trama Golpista, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reiteraram que não cabe anistia nem indulto para os crimes atribuídos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a seus aliados. Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, Bolsonaro segue no centro de um embate jurídico e político que deve dominar o Congresso Nacional nos próximos dias.
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👨⚖️ O que disseram os ministros
No plenário, o ministro Flávio Dino lembrou que a Corte já consolidou a interpretação de que crimes contra a democracia não podem ser perdoados.
“Esses crimes já foram declarados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto e anistia”, destacou Dino.
O relator, Alexandre de Moraes, reforçou a tese de que ataques à ordem constitucional não podem ser tratados como delitos comuns: “A Constituição deve se proteger de agressões contra ela mesma.”
📜 O que diz a Constituição
Embora a Constituição não traga regra expressa proibindo anistia, ela prevê que a ação de grupos armados — civis ou militares — contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito é imprescritível.
➡️ Isso significa que tais crimes podem ser punidos a qualquer tempo, sem prazo de prescrição.
➡️ Para juristas, se a Carta Magna os torna imprescritíveis, também não cabe anistia, já que isso equivaleria a perdoar o imperdoável.
⚖️ Indulto x anistia
O tema já havia sido debatido no STF, especialmente durante o caso do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira.
• Indulto: perdão individual concedido pelo presidente da República.
• Anistia: perdão coletivo, aprovado por lei no Congresso.
Naquela ocasião, Moraes já havia afirmado que nenhum dos dois pode ser aplicado a crimes contra a democracia, sob risco de legitimar ataques à própria Constituição.
🏛️ O impasse no Congresso
Mesmo diante da posição firme do Supremo, setores da oposição defendem uma anistia ampla que inclua Bolsonaro. Para esses parlamentares, as penas aplicadas seriam excessivas e o Congresso teria competência para conceder perdão.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), resiste em pautar o projeto. Já Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e do Congresso, articula uma proposta mais restrita, que poderia reduzir penas ou anistiar envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, mas sem incluir Bolsonaro.
Ainda assim, mesmo que aprovada, uma lei desse tipo poderia ser declarada inconstitucional pelo STF, já que há precedente firmado nesse sentido.
🚨 A condenação de Bolsonaro
A Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a organização criminosa que tentou impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Outros sete réus — incluindo generais e ex-ministros — receberam penas que variam entre 2 e 26 anos de reclusão.
Por Pedro Villela, de Brasília
