A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulga lista dos(as) beneficiários(as) do rateio dos precatórios do Fundef – 2ª parcela e as informações relacionadas aos procedimentos operacionais para rateio entre os profissionais do magistério destes recursos, conforme cronograma das etapas da execução do processo.
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Os procedimentos do rateio ocorrerão por meio do mesmo Sistema de Precatórios, onde o(a) profissional do magistério beneficiário(a) poderá:
a) consultar, individualmente, os Totais Remuneratórios Anuais percebidos no período entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006, bem como os Valores Individuais Anuais e Valor Individual Total do Abono, referentes à segunda parcela;
b) interpor recursos dos valores do abono relativos à segunda parcela, de acordo com o inciso II do §1° do Art. 4° da IN 001/2022 e suas alterações, conforme cronograma estabelecido pela Seduc.
Informativo da Seduc apresenta, entre outras informações, o tutorial (com o passo a passo) para acesso e utilização do Sistema dos Precatórios.
Dúvidas
Com o intuito de tornar os procedimentos mais ágeis e autônomos, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas pelo servidor, exclusivamente, para o endereço: precatorios@seduc.ce.gov.br.
Para tanto, o(a) solicitante deve informar, no assunto do e-mail, o objeto da solicitação e, no texto, descrever a dúvida/solicitação, assim como nome completo, CPF e Data de Nascimento.
