Nova regra permite que cartórios negociem dívidas enviadas a protesto; entenda

Os brasileiros que enfrentam problemas com dívidas protestadas ou com registros de inadimplência em seus CPFs ou CNPJs agora têm uma nova alternativa para regularizar sua situação financeira. De acordo com o Provimento nº 168/24, publicado recentemente pela Corregedoria Nacional de Justiça no Diário Oficial da Justiça, é possível renegociar essas dívidas diretamente nos cartórios de protesto de cada cidade.

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A nova regulamentação abrange tanto os casos em que o protesto já foi efetuado quanto as situações onde a dívida foi encaminhada ao cartório, mas ainda se encontra dentro do prazo de pagamento. Essa medida tem validade em todo o território nacional.

Para ambas as situações, o credor pode oferecer uma proposta de renegociação ao devedor, que será notificado pelo Cartório de Protesto. O devedor terá então um prazo de 30 dias para responder à proposta. Se a resposta for positiva e o pagamento for realizado, o devedor que estava protestado terá seu nome limpo imediatamente após a quitação da dívida. Todo o processo pode ser conduzido online, através de e-mail, SMS ou WhatsApp.

“O credor deverá enviar ao cartório as informações detalhadas da dívida e os dados do devedor, facilitando a identificação e localização para o envio da proposta de solução negocial antes do protesto, incluindo dados bancários e o prazo de 30 dias para resposta a partir da data de intimação”, explicou o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (Ieptb/SP).

José Carlos Alves, presidente do Ieptb/SP, destacou que essa nova possibilidade de renegociação nos cartórios de protesto é uma importante ferramenta para reduzir a inadimplência e os custos de crédito no Brasil, melhorando o ambiente de negócios e promovendo a cidadania financeira. “A quitação precoce da dívida é benéfica tanto para o credor, que recupera seu crédito, quanto para o devedor, que se livra das restrições de crédito”, afirmou Alves.

Além disso, a medida também se aplica a entes públicos que cobram créditos tributários ou não tributários através dos cartórios, como multas de trânsito e impostos como IPVA, IPTU, ICMS e Imposto de Renda. “Esse é mais um mecanismo que possibilita uma solução prévia entre as partes antes de uma possível restrição financeira”, concluiu José Carlos Alves.

Por Bruno Rakowsky