O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou nesta segunda-feira (22) que o governo ainda não identificou uma fonte de recursos permanente que permita custear um Auxílio Brasil de pelo menos R$ 400 nos próximos anos.
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Até esta segunda, o governo federal dizia que o Auxílio Brasil – programa que substitui o Bolsa Família – seria complementado até o valor mínimo de R$ 400 apenas até o fim de 2022. Isso porque, para criar uma complementação permanente, é preciso indicar uma fonte permanente de verbas.
Pela manhã, no entanto, o líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios na casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou ao blog da jornalista Ana Flor que o governo aceitou tornar esse valor permanente. Mas não explicou de onde virá o dinheiro.
“O que nos falta tecnicamente para que o programa seja permanente é a questão da fonte permanente [de recursos]. A gente não tem hoje uma fonte permanente para que essa despesa seja permanente”, disse Colnago durante divulgação do relatório de receitas e despesas do governo federal.
Uma “fonte permanente de recursos”, no jargão da economia pública, pode surgir de duas formas: cortando despesas permanentes atuais ou criando novas fontes de receitas (por exemplo, um novo imposto).
Já a complementação temporária, válida só até o fim de 2022, foi incluída pelo governo na PEC dos Precatórios, que já passou na Câmara dos Deputados e ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado.
A PEC autoriza o governo a adiar o pagamento de parte das dívidas judiciais (precatórios) previstas para o ano que vem – e define que o dinheiro a ser “poupado” nesse adiamento seja usado para reforçar o Auxílio Brasil. Essa fonte de recursos, no entanto, só existirá em 2022.
Em debate no Senado no início da tarde desta segunda-feira, Colnago afirmou que a eventual aprovação da PEC dos Precatórios abrirá espaço de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022. Desse valor, R$ 51,1 bilhões estariam reservados para garantir o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil.
Também nesta segunda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), chamou de “ideia inteligente” a criação de um Auxílio Brasil permanente com piso de R$ 400 por beneficiário. O político não arriscou apontar uma fonte de recursos para essa complementação.
Exigência da LRF
Durante a apresentação do relatório, no fim da tarde, o secretário lembrou que a obrigação de apresentar uma fonte permanente de recursos decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Colnago explicou que a aprovação da PEC abre o espaço fiscal para o programa no teto de gastos de 2022. Para os anos seguintes, no entanto, o pagamento dessa complementação estaria condicionado à indicação de uma fonte de recursos permanente.
“A gente não tem a ilusão de que não vá ter uma pressão muito grande para [o valor de R$ 400] ser permanente. Mas fiscalmente falando, não gostaríamos de afastar a fonte de recursos”, disse Colnago.
Para o governo conseguir pagar os R$ 400 prometidos a partir de dezembro, Colnago avalia que a PEC dos Precatórios precisaria ser aprovada até o próximo dia 15.
Caso o Senado demore mais a aprovar a proposta, uma opção para o Ministério da Cidadania operacionalizar o programa seria pagar o valor atual no calendário previsto e, até o fim do mês, fazer um repasse extra às famílias para chegar aos R$ 400.
“Como já foi feito em outros programas, em situações anteriores, você pode tentar rodar uma folha [de pagamentos] suplementar. Então você paga os cerca de R$ 200 na data certa e corre para pagar uma folha suplementar até o dia 31 de dezembro”, sugeriu.
A partir de novembro, quando o governo começou a pagar o Auxílio Brasil, o valor médio do benefício sofreu um reajuste de 17,84% para cobrir a inflação – exceção em que a LRF não exige a compensação. Para suceder o Bolsa Família, que tinha valor médio de R$ 189, o novo programa pagou em média R$ 224,41 para cada família em novembro.
Tributação de dividendos
Como opção de fonte permanente de recursos para bancar o Auxílio Brasil, o secretário citou a retomada da tributação de lucros e dividendos, que faz parte da reforma do Imposto de Renda. Apesar de ter sido aprovado pela Câmara, o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, já reconheceu em diversas ocasiões que o texto não avançou no Senado.
Segundo Colnago, a taxação de lucros e dividendos aprovada pela Câmara cobriria parte do aumento no valor do benefício. Ainda assim, seria necessária outra fonte permanente para cobrir totalmente os R$ 400.
Porém, o secretário lembrou que o ministério também tem um conjunto de estudos sobre a redução de benefícios tributários e a redução de outras despesas obrigatórias.
“Se for aprovado, ele [o IR sobre dividendos] pode ser uma fonte. Senão, vamos ter que buscar outras fontes nesses dois conjuntos: a redução de despesas ou de benefícios tributários”, afirmou.
Fonte: g1
