O Governo do Estado do Ceará vai apresentar nesta terça-feira na Assembleia Legislativa o projeto de reforma da Previdência Estadual denominado Programa de Ajuste Previdenciário. A adequação na idade mínima para aposentadoria do servidor vai subir dos atuais 60 anos para homens e 55 para mulheres para 65 e 62, respectivamente, em acordo com o que foi aprovado em nível nacional em outubro.
Categorias como professores e policiais civis, por exemplo, têm regras próprias, não se encaixam nesse perfil. Os servidores militares também não entram nessa regra, valendo a reforma aprovada com as regras específicas no Congresso Nacional.
As novas regras chegam ao Legislativo por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e de um projeto de lei complementar que serão discutidos ainda neste ano pelos deputados estaduais. Para cumprir os prazos regimentais, o recesso parlamentar pode ser adiado para depois do Natal.
Um grupo de deputados estaduais tomou conhecimento da proposta na noite de segunda-feira (9), em reunião com o governador Camilo Santana e parte do seu secretariado para falar das prioridades de votação na reta final do ano.
O Estado promove a mudança para cumprir o que preconiza uma portaria do governo federal que dá prazo aos estados para que façam suas próprias mudanças na previdência até julho de 2020, sob pena de não poderem realizar convênios com o governo federal e nem tenham aval do Executivo para contrair empréstimos internacionais.
Uma das diferenças é em relação ao pedágio a ser pago para quem se encaixar na regra de transição dos regimes. A regra aprovada nacionalmente prevê pedágio de 100% do que estiver faltando. A regra estadual vai propor pedágio de 85% do tempo restante. As regras de pensão, embora não detalhadas ainda, devem ser mais brandas do que a da reforma nacional.
Déficit estadual
O Governo do Estado do Ceará vai apresentar nesta terça-feira na Assembleia Legislativa o projeto de reforma da Previdência Estadual. O Governo do Estado do Ceará vai apresentar nesta terça-feira na Assembleia Legislativa o projeto de reforma da Previdência Estadual.
Com as modificações propostas agora, espera-se uma economia entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões.
Fonte: G1 CE
