A Prefeitura de Lavras da Mangabeira realizará um concurso público para provimento de cargos efetivos. A decisão foi firmada em acordo com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que identificou irregularidades no quadro funcional da gestão municipal.
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Segundo o MPCE, a medida busca corrigir a ausência de concursos recentes e reduzir a quantidade elevada de contratações temporárias, em desacordo com os princípios constitucionais.
🗓️ Cronograma até agosto
Ainda não foi divulgado o número de vagas, mas o cronograma completo do certame deve ser publicado até o dia 16 de agosto. A expectativa é de que o edital traga todas as informações sobre cargos, etapas do processo seletivo e requisitos.
📜 Compromissos firmados em TAC
O concurso foi formalizado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que obriga a Prefeitura a:
• Publicar o edital do concurso até agosto;
• Concluir as etapas seletivas e nomear os aprovados até dezembro de 2025;
• Evitar novas contratações temporárias, exceto em casos de necessidade comprovada.
Segundo o MPCE, o objetivo é garantir a regularização do quadro de pessoal efetivo e assegurar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência no serviço público municipal.
💸 Em caso de descumprimento do acordo, a Prefeitura poderá ser multada diariamente e estará sujeita a outras sanções administrativas e judiciais.
Por Bruno Rakowsky
