O ex-presidente Jair Bolsonaro foi intimado nesta quarta-feira (23) sobre a ação penal em que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de participação em uma tentativa de golpe de Estado. A intimação ocorreu em um leito de UTI no hospital DF Star, em Brasília, onde Bolsonaro está internado desde o último dia 12.

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A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após o ex-presidente participar de uma live transmitida da unidade hospitalar, o que, segundo o STF, demonstrou que ele estava apto a ser formalmente citado.

📄 Intimação em meio à internação
Bolsonaro passou por uma cirurgia no dia 13 de abril, que durou cerca de 12 horas, envolvendo a liberação de aderências intestinais e a reconstrução da parede abdominal. Desde então, permanece internado sem previsão de alta e sem poder receber visitas.

A oficial de Justiça responsável pela diligência levou o mandado até a UTI do DF Star e colheu a assinatura do ex-presidente às 12h47, confirmando que ele teve ciência formal do processo que tramita na Primeira Turma do STF.

Veja o documento assinado:

A intimação marca a abertura oficial da ação penal contra Bolsonaro e outros integrantes do chamado “núcleo 1”, investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

🧑‍⚖️ O que acontece a partir de agora?
Com a notificação concluída, Bolsonaro e os demais réus têm prazo para:

• Contestar trechos do julgamento ocorrido em março;
• Apresentar respostas formais à acusação dentro do prazo legal de 5 dias.

Após essa etapa, o processo entra na fase de instrução, que inclui:

• Coleta de provas;
• Depoimentos de testemunhas;
• Interrogatórios dos réus;
• Novos argumentos das defesas.

Concluída essa fase, será iniciado o julgamento de mérito, em que Bolsonaro e os demais acusados poderão ser condenados ou absolvidos pelos crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

🛡️ O que diz a defesa de Bolsonaro
A defesa do ex-presidente publicou uma nota oficial na qual critica a medida, classificando a intimação hospitalar como “inédita” e “invasiva”, além de contrária ao Código de Processo Penal, que, segundo os advogados, veda citação de pessoas em estado grave de saúde.

📌 Confira a nota na íntegra:

“Na data de hoje o Presidente Bolsonaro — internado em Unidade de Terapia Intensiva hospitalar, após delicado procedimento cirúrgico —, foi surpreendido com a inédita diligência de Oficiala de Justiça, nas dependências da área mais restrita e esterilizada do nosocômio, visando cita-lo sobre a decisão de recebimento da denúncia e intima-lo a apresentar sua resposta à acusação, no prazo de 5 dias, nos autos da ação penal que tramita na 1. Turma do STF, onde lhe é imputada participação nos episódios lamentáveis do 08/01.

Digo “inédita”, porque o Código de Processo Penal é explícito em determinar a impossibilidade de realização de citação de doente em estado grave, condição que, é notório, lamentavelmente hoje acomete o Presidente.

A proibição de realizar-se citações nessas condições particulares deita raízes no princípio da dignidade da pessoa humana — cláusula pétrea da Constituição Federal —, e recorrentemente reivindicado pela Suprema Corte em diversas decisões.

Para além da violação ao impedimento legal, que fere o dito princípio constitucional, é de se indagar qual a real necessidade e urgência concreta de se tomar tal providência invasiva, vez que o Presidente Bolsonaro jamais se esquivou de qualquer chamado ao longo da investigação, havendo, ainda, prognóstico de que em poucos dias terá alta hospitalar?

Tenho dito e redito ao longo dos últimos dois anos, período em que venho patrocinando a defesa do Presidente, que decisões dessa ordem e com esse grau de excepcionalidade não colaboram — aliás, prejudicam —, sobremaneira a credibilidade de uma ação que, dadas as suas características singulares, será sempre testada e questionada em relação à observância do devido processo legal.

A defesa cumprirá o prazo legal, a despeito da dificuldade que a condição hospitalar do Presidente impõe à interação cliente/advogado”.

Por Pedro Villela, de Brasília