O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, convertendo-o na Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A medida marca um momento histórico na reestruturação do sistema tributário brasileiro, debatida por mais de 30 anos.
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Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a magnitude da reforma, que envolveu emenda constitucional, lei complementar e ampla negociação com estados e municípios. “Fizemos isso em um regime democrático, com imprensa livre e participação de diversos setores, mostrando que a democracia é a melhor forma de governança”, afirmou o presidente.
Mudanças no sistema tributário
A nova lei regulamenta a implementação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto por dois tributos:
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): arrecadado em nível federal;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): de competência estadual e municipal.
Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, aplicado a produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A reforma substituirá gradualmente cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS) entre 2027 e 2033.
Impacto econômico e social
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, destacou que a reforma trará um crescimento significativo ao país. “No prazo de 10 a 15 anos, a renda do brasileiro pode crescer mais de 10% além do que o PIB naturalmente cresceria”, afirmou.
Entre as novidades da lei estão a simplificação tributária, isenção de impostos sobre a cesta básica nacional e a criação de um sistema de cashback para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. O mecanismo permitirá a devolução parcial de impostos, beneficiando especialmente os mais pobres.
Reforma histórica
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que a aprovação só foi possível devido ao amplo engajamento de diversos setores. Segundo ele, a reforma combate a cumulatividade de impostos, reduz a guerra fiscal entre estados e promove maior justiça tributária.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a reforma moderniza um dos sistemas tributários mais ineficientes do mundo. “O Brasil estava entre os 10 piores sistemas tributários do planeta. Agora damos um passo gigantesco para mudar essa realidade”, declarou Haddad.
Vetos presidenciais
O presidente Lula vetou trechos do texto aprovado pelo Congresso, mas afirmou que as alterações não comprometem as decisões de mérito da reforma. Os detalhes sobre os vetos estão sendo explicados por técnicos do Ministério da Fazenda em coletiva de imprensa.
Por Aline Dantas
