A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas, que receberam o apoio da maioria dos parlamentares, preveem a limitação de decisões monocráticas (individuais) e autorizam o Congresso Nacional a suspender decisões da Corte.
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As PECs integram um pacote de propostas defendido por membros da oposição, que têm como objetivo alterar o funcionamento do Supremo. Os textos foram aprovados sob a presidência de Caroline de Toni (PL-SC) e relatados por Filipe Barros (PL-PR), ambos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A votação contou com o apoio de parlamentares do PL, Novo, União Brasil, PP e Republicanos, enquanto a base governista, formada por PT, PV, Solidariedade e PSOL, se posicionou contra as propostas.
Limitação de decisões monocráticas
A chamada “PEC das decisões monocráticas” foi aprovada por 39 votos a 18 e visa restringir o poder de um único ministro de suspender leis ou atos de autoridades como o presidente da República e os presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Pela proposta, essas decisões só serão permitidas em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável” durante o recesso do Judiciário, e deverão ser referendadas pelo plenário do STF em até 30 dias.
A proposta também estabelece que, em certas ações de competência do STF, como Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), o mérito da decisão deverá ser analisado em até seis meses. Caso contrário, o processo será automaticamente incluído na pauta do plenário.
Congresso pode suspender decisões do STF
Outra PEC aprovada permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF que considere terem ultrapassado os limites da função jurisdicional ou criado novas normas. Essa suspensão precisará ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara e do Senado, e poderá valer por até quatro anos. No entanto, o STF poderá restaurar a decisão suspensa caso nove de seus ministros votem a favor da medida.
Especialistas em direito constitucional afirmam que essa proposta fere a separação dos poderes e é inconstitucional. Ministros aposentados do Supremo, como Ayres Britto, criticaram a ideia de que qualquer poder detenha um “Poder Moderador”.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, as propostas seguem para análise em comissões especiais, que poderão alterar os textos. Após essa fase, as PECs precisarão ser aprovadas em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis.
Por Aline Dantas
