O governo federal acertou na noite desta quinta-feira (23) as bases de uma nova proposta legislativa para a regulação das plataformas digitais no Brasil. Em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de representantes de nove ministérios, ficou definido que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão responsável pela fiscalização e sanção das redes sociais, podendo multar e até bloquear plataformas que descumprirem ordens de remoção de conteúdo.
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🔒 Mais poder para a ANPD
A ANPD será “robustecida” e atuará como uma espécie de agência digital, ampliando sua atuação além da proteção de dados. A escolha da ANPD encerra um impasse interno no governo sobre quem deveria assumir a função: ANPD ou Anatel. Chegou-se até a cogitar a criação de uma nova agência reguladora.
🗂️ Nova proposta legislativa substitui o PL das Fake News
O novo projeto de lei, ainda em elaboração pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, será uma alternativa ao chamado PL das Fake News, que enfrenta resistência no Congresso. A proposta, agora intitulada como uma legislação sobre “serviços digitais”, deve ser enviada ao Congresso em breve.
📌 Destaques da proposta:
✅ ANPD como órgão regulador, com poder de aplicação de sanções administrativas;
✅ Possibilidade de bloqueio de plataformas em caso de reincidência e descumprimento;
⚠️ Ênfase no combate a conteúdos ilícitos (exploração infantil, terrorismo, incentivo ao suicídio, entre outros);
⚖️ Poder de bloqueio ainda em debate entre ação administrativa e decisão judicial;
📚 Sem menção explícita à desinformação ou moderação de conteúdo.
👧 Proteção de crianças e adolescentes em foco
A proposta enfatiza a necessidade de proteger menores de idade, uma das principais justificativas para endurecer a regulação. O governo quer combater a exposição a conteúdos nocivos como “desafios” perigosos e publicidade inadequada para crianças e adolescentes.
🗣️ Evitando polêmicas sobre censura
Com o texto, o governo busca se afastar da narrativa de censura. Em vez disso, foca no que já está previsto na legislação brasileira, como o “dever de prevenção” das plataformas. A intenção é que empresas atuem imediatamente diante de conteúdos considerados ilegais, sem depender exclusivamente de ordens judiciais.
📊 Apoio popular à regulação
Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), pesquisas indicam apoio majoritário da população à regulação das redes, inclusive entre eleitores que desaprovam o governo. Essa percepção fortalece a estratégia de avançar com o projeto mesmo diante de uma possível reação da oposição, especialmente de parlamentares ligados à extrema-direita.
⚖️ Divergências internas sobre poder da ANPD
Na reunião, houve divergências entre ministros sobre o alcance dos poderes da ANPD. O titular da Secom, Sidônio Palmeira, defendeu que medidas como o bloqueio de plataformas só possam ocorrer via decisão judicial. Já o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defende a adoção de sanções administrativas mais rápidas e duras, como forma de resposta ágil a violações graves.
📅 Próximos passos
A proposta será finalizada pelo Ministério da Justiça e deve ser enviada em breve ao Congresso Nacional, com o entendimento de que os principais pontos já foram consensuados, inclusive pela Casa Civil. O texto será formalmente remetido pelo sistema do governo após os ajustes finais.
Por Heloísa Mendelshon
