O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, suspendeu hoje a lei que criou o piso nacional de enfermagem e deu prazo de 60 dias para que estados, municípios e o governo federal informem os impactos que o texto traz para a situação financeira de cidades e estados, a empregabilidade dos enfermeiros e a qualidade do serviço de saúde.
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A decisão de Barroso atende a um pedido da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços), que afirma que a lei é “inexequível” por não considerar desigualdades regionais e cria distorção remuneratória em relação aos médicos, além de gerar o aumento do desemprego entre os enfermeiros.
Com os argumentos apresentados pela CNSaúde, Barroso disse que “é preciso atentar, neste momento, aos eventuais impactos negativos da adoção dos pisos salariais impugnados”. “Trata-se de ponto que merece esclarecimento antes que se possa cogitar da aplicação da lei”, acrescentou.
No entendimento do ministro do STF, os poderes Legislativo e Executivo não tomaram as providências para que o piso salarial fosse aplicado.
“No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta”, disse Barroso.
Como a decisão é individual, o despacho de Barroso ainda será levado ao plenário virtual do STF nos próximos dias para que os demais ministros avaliem a suspensão do piso salarial.
Se a decisão for corroborada pelos demais ministros, ao final do prazo de 60 dias ou quando estados, municípios e União enviarem os esclarecimentos solicitados, Barroso vai voltar a analisar o caso.
A lei que criou o piso salarial estabeleceu a remuneração de R$ 4.750 para os enfermeiros, mas também para técnicos de enfermagem, que devem receber ao menos 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiras (50%).
Pelo texto, o piso nacional vale para contratados sob o regime da CLT e para servidores das três esferas, inclusive autarquias e fundações.
Com a decisão de Barroso, o Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) também terão que informar detalhadamente sobre os riscos de demissões e o Ministério da Saúde terá que dar explicações sobre possíveis fechamentos de leitos e redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.
Em publicação no Twitter, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comentou a decisão de Barroso. “Respeito as decisões judiciais, mas não concordo com o mérito em relação ao piso salarial dos enfermeiros”, escreveu.
Piso foi sancionado por Bolsonaro no começo de agosto
O piso salarial foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 4 de agosto, em cerimônia no Palácio do Planalto.
Na ocasião, Bolsonaro vetou o trecho que previa o reajuste anual pela inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do valor mínimo a ser pago a essas categorias.
A proposta foi aprovada em junho pelo Congresso e ganhou força nos últimos anos pelo trabalho desses profissionais durante a pandemia da covid-19.
Oposição pediu fiscalização para cumprimento da lei
Em um pedido protocolado junto à Promotoria Regional do Trabalho de São Paulo, ligada ao MPT (Ministério Público do Trabalho), na sexta-feira (2), a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) pediu que fosse aberto um procedimento de fiscalização para garantir o cumprimento da lei.
Segundo a parlamentar, o gabinete dela tem recebido denúncias de trabalhadores de hospitais e clínicas privadas que citam um “clima de tensão” no ambiente de trabalho e dizem que os empregadores não pagarão o piso salarial.
“Preocupa-nos a normalização e consolidação de um quadro de violação sistemática a direitos trabalhistas, abertamente anunciado e estimulado pelos grupos e associações representativas dos próprios empregadores”, afirma.
A deputada também pediu a avaliação para a instauração de um inquérito civil.
Fonte: UOL
