A Prefeitura de Barbalha comunicou, em nota, que não há obrigatoriedade legal para pagamento do estacionamento rotativo (Zona Azul) atualmente em funcionamento no município. A cobrança, segundo a gestão, está sendo feita sem respaldo contratual válido, e, portanto, é considerada indevida.
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De acordo com a administração, a empresa R2 Mobi Sistemas e Mobilidade Urbana LTDA, responsável pela operação da Zona Azul, teve seu contrato rescindido após descumprir diversas cláusulas, incluindo:
❌ Falta de repasses financeiros ao município
❌ Ausência de prestação de contas das atividades
❌ Descumprimento de obrigações contratuais
⚖️ Ações judiciais e novas irregularidades
Após a primeira rescisão contratual, a empresa entrou com mandado de segurança na Justiça e conseguiu liminar para retomar as atividades. No entanto, mesmo com o retorno autorizado judicialmente, a R2 Mobi manteve o descumprimento das exigências contratuais, motivando a abertura de um segundo processo administrativo que resultou em nova rescisão.
Dessa vez, a empresa voltou à Justiça, mas teve o pedido indeferido, o que reforçou a posição da Prefeitura quanto à ilegalidade da cobrança.
💬 “A cobrança não tem amparo legal”, diz secretário
O secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha, Arodo de Castro Macedo, explicou que não há contrato vigente com a empresa e, por isso, a população não deve pagar pela Zona Azul.
“A empresa segue cobrando mesmo após decisão desfavorável na Justiça e após dois processos administrativos instaurados pela Prefeitura. A cobrança, nesse momento, não possui base legal”, afirmou o secretário.
📢 Prefeitura orienta população a não pagar
Diante do impasse, o Município de Barbalha reforça que aguarda o cumprimento definitivo da decisão judicial e orienta os cidadãos a não realizarem nenhum pagamento relacionado ao estacionamento rotativo enquanto a situação não for regularizada.
Por Heloísa Mendelshon
