O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou na última quarta-feira (7) que a Prefeitura e o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) intensifiquem a fiscalização dos estacionamentos públicos e de estabelecimentos comerciais da cidade. A medida visa garantir que as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência sejam ocupadas exclusivamente por esses grupos, conforme estabelecem o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
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A recomendação surge após o MP receber diversas denúncias de cidadãos relatando a ocupação irregular dessas vagas por motoristas que não pertencem aos grupos de idosos ou pessoas com deficiência. Os casos relatados ocorreram, principalmente, em estacionamentos de um shopping e nas Praças Padre Cícero, José Ilânio Couto Gondim e do Giradouro.
Em resposta às cobranças do Ministério Público, o Demutran informou que realizou fiscalizações nos estacionamentos das praças mencionadas e de três supermercados, aplicando as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para coibir o descumprimento da lei.
Com o objetivo de assegurar a continuidade dessas ações, a 7ª Promotoria de Justiça recomendou que a Prefeitura e o Demutran de Juazeiro do Norte elaborem um calendário regular de fiscalizações. O MP estabeleceu um prazo de 15 dias para que o município apresente uma resposta sobre o cumprimento da medida, sob pena de ajuizamento de ação civil pública caso as recomendações não sejam seguidas.
Por Aline Dantas
