O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Várzea Alegre, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Município de Várzea Alegre e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados.

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A ação, registrada sob o número 3000341-98.2025.8.06.0181, foi ingressada no dia 3 de abril após a constatação de graves irregularidades em contratos administrativos firmados sem licitação, com previsão de pagamento superior a R$ 11 milhões em honorários advocatícios.

📄 Irregularidades na contratação
Segundo o Ministério Público, a contratação foi feita com base em inexigibilidade de licitação, mas sem o cumprimento dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.

O MPCE destacou os seguintes pontos:

• Ausência de comprovação da notória especialização do escritório contratado
• Falta de singularidade do serviço prestado, que se limitava ao cumprimento de sentença judicial
• A atividade poderia ter sido realizada pela própria Procuradoria do Município, que possui equipe técnica qualificada

💰 Recursos desviados da educação
O MP chamou atenção para o uso indevido dos recursos do Tesouro Municipal para o pagamento dos honorários, o que, segundo o órgão, compromete verbas que deveriam ser destinadas à educação básica.

Além disso, a prática contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o uso de recursos do Fundef ou Fundeb para pagamento de honorários advocatícios contratuais, salvo em situações excepcionais e restritas a juros moratórios.

📌 Recomendação já havia sido feita
A Ação Civil Pública também se apoia na Recomendação nº 004/2018, expedida anteriormente pelo próprio MPCE, orientando o município a não contratar escritórios privados para atuar em ações relacionadas à complementação do Fundef.

🛑 O que pede o MP na Justiça
Na ação, o Ministério Público requer:

• A declaração de nulidade dos contratos firmados
• A suspensão de qualquer pagamento derivado desses contratos
• A responsabilização dos envolvidos por eventual lesão ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa

Por Aline Dantas