O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 137/25, que passa a isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) todos os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida foi aprovada pelo Senado em março de 2024 e confirmada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).
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📜 Alteração no artigo 155 da Constituição
A emenda modifica o artigo 155 da Constituição Federal, determinando que estados e o Distrito Federal ficam proibidos de cobrar IPVA de:
• carros de passeio,
• caminhonetes,
• veículos de uso misto,
• micro-ônibus,
• ônibus,
• reboques,
• semirreboques,
• desde que tenham mais de duas décadas de uso.
💬 Medida beneficia famílias de baixa renda, afirma Alcolumbre
Durante a promulgação, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou o caráter social da medida, afirmando que ela corrige uma distorção tributária que atingia especialmente famílias de menor renda.
“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa”, afirmou Alcolumbre.
Ele reforçou que veículos com mais de 20 anos não representam riqueza: “Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora.”
Por Bruno Rakowsky
