Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, de forma unânime, manter a decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia. O programa beneficia cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio em todo o Brasil. A decisão ainda cabe recurso.
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O Pé de Meia, criado pela Lei 14.818/2024, tem um investimento anual de aproximadamente R$ 12,5 bilhões. O programa paga uma mesada de R$ 200 por aluno ao longo do ano letivo, além de uma poupança anual de R$ 1.000, que pode ser sacada ao final do ensino médio para os estudantes aprovados. Cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao longo dos três anos do ensino médio. O objetivo é combater a evasão escolar, um problema histórico no país.
Questionamento sobre recursos orçamentários
A suspensão foi motivada por uma ação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o programa estariam fora do Orçamento Geral da União (OGU). A área técnica do tribunal confirmou o alerta, argumentando que os recursos não estavam seguindo as normas orçamentárias vigentes.
O ministro Augusto Nardes determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões das contas do programa, administradas pela Caixa Econômica Federal, e proibiu o uso de recursos provenientes do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem o devido trânsito pela Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) e pela lei orçamentária.
O que diz o MEC
O Ministério da Educação (MEC) informou que fornecerá esclarecimentos ao tribunal assim que for notificado e afirmou que “todos os aportes feitos para o programa Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorreu da decisão, argumentando que não há ilegalidades na transferência de recursos e que o bloqueio causará “transtornos irreparáveis” ao programa e aos estudantes. A AGU também solicitou que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos passem a valer apenas a partir de 2026, com um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação sem interromper o programa.
AGU recorre ao TCU
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou a utilização de recursos destinados ao financiamento do programa Pé-de-Meia.
No recurso, a AGU solicita a suspensão imediata da medida cautelar que impede o uso de verbas do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para financiar o programa. Além disso, pede que a decisão seja revertida no mérito, permitindo a continuidade do uso desses recursos para o Pé-de-Meia.
A AGU argumenta que não há ilegalidade na transferência de recursos e alerta que o bloqueio de mais de R$ 6 bilhões pode inviabilizar o programa, considerado essencial para garantir a permanência de estudantes em escolas públicas. Caso a decisão não seja revertida, a AGU solicita que seus efeitos sejam postergados para 2026, com um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação sem comprometer o funcionamento do programa.
Pé de Meia
O programa é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), de natureza privada, mas operacionalizado por aportes financeiros da União. De acordo com o TCU, os pagamentos para o fundo estavam sendo realizados à margem do Orçamento Geral da União (OGU), em descumprimento ao Regime Fiscal Sustentável, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Regra de Ouro.
O TCU ainda analisará o mérito do caso para verificar se houve violações às regras orçamentárias.
Por Nágela Cosme
