A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou, nesta quinta-feira (22), o pedido de reconhecimento de anistia política da ex-presidente Dilma Rousseff, em razão das violações de direitos humanos sofridas durante a ditadura militar (1964–1985).
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O processo, protocolado originalmente em 2002, teve seu julgamento concluído em sessão plenária com votação unânime dos conselheiros. Dilma foi reconhecida como anistiada política e teve aprovada uma indenização em parcela única no valor de R$ 100 mil — o teto permitido segundo as regras em vigor.
👥 Tortura, perseguição e cassação de direitos
Dilma Rousseff foi presa aos 22 anos, em 1970, por atuar em organizações de resistência ao regime militar. Durante o período de reclusão, foi torturada sistematicamente e impedida de retomar os estudos na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Além disso, enfrentou pressões políticas que a levaram a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul por ordem do Serviço Nacional de Informações (SNI).
“A cada transferência, eram novas torturas, sempre pelos mesmos fatos investigados”, relatou o conselheiro e relator do processo, Rodrigo Lentz, durante a leitura de seu parecer.
Lentz também destacou que Dilma teve seus direitos políticos cassados, foi forçada a prestar novo vestibular e refazer o curso de Economia, o que atrasou sua formação. Segundo o relator, ela também foi vigiada e perseguida profissionalmente após a redemocratização.
🏛️ Reconhecimento oficial do Estado
Embora a Justiça Federal já tenha reconhecido Dilma como anistiada política em 2023, com condenação da União ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais, a Comissão de Anistia é o órgão oficial do Estado brasileiro responsável por essa política pública de reparação.
A atual presidente da Comissão, Ana Maria Oliveira, considerou o julgamento “simbólico e estruturante para o debate sobre memória, verdade e justiça”.
“Esse reconhecimento é uma reparação de Estado. Trata-se de um caso emblemático entre os mais antigos pendentes de análise”, afirmou.
📄 Histórico do processo
• 2002: Dilma protocola o pedido de anistia.
• 2003–2016: Processo fica suspenso enquanto ocupa cargos no governo federal.
• 2016: Dilma solicita a retomada do pedido.
• 2022: Pedido é negado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
• 2023–2024: Defesa apresenta recurso e caso é incluído na pauta da Comissão.
Durante a sessão, acompanharam a votação as deputadas federais Maria do Rosário (PT-RS) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
💰 Doações de indenizações anteriores
Segundo a coordenação da Comissão, Dilma já havia recebido indenizações estaduais nos valores somados de R$ 72 mil — pagos pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, locais onde sofreu perseguições. Entretanto, ela doou os valores a instituições sociais.
📍 O que é anistia política?
A anistia é um ato de perdão legal, concedido pelo Estado, que visa reparar injustiças cometidas contra pessoas perseguidas por motivos políticos. No Brasil, é um tema central na transição da ditadura para a democracia.
🔹 A Lei da Anistia (Lei n.º 6.683/1979) perdoou:
• Perseguidos políticos;
• Exilados e banidos;
• Pessoas com processos em tribunais militares.
Contudo, a lei é alvo de críticas por também beneficiar agentes do regime militar, o que é conhecido como autoanistia.
“Ela nasce de uma demanda da sociedade civil, das vítimas e de seus familiares, que procuravam obter o cancelamento das punições aplicadas pelo regime militar a todos os que resistiram à ditadura”, explica o professor Cristiano Paixão, da Faculdade de Direito da UnB.
🌐 Vida atual
Atualmente, Dilma Rousseff vive na China, onde ocupa o cargo de presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), instituição financeira ligada ao grupo dos Brics.
Por Bruno Rakowsky
