O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o projeto de lei que altera regras do licenciamento ambiental no Brasil — texto que vinha sendo criticado por ambientalistas como o “PL da Devastação”. Do total de 400 dispositivos, o chefe do Executivo vetou 63 trechos, informou o Planalto, que justificou a decisão afirmando que os cortes garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após diálogo com a sociedade civil.
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Aprovado pela Câmara em 17 de julho com forte apoio do agronegócio e de setores empresariais, o projeto enfrentou resistência de organizações ambientais e do próprio Ministério do Meio Ambiente, que apontavam o risco de retrocessos nas salvaguardas ambientais.
Governo edita MP e novo projeto para recompor dispositivos vetados
Além da sanção com vetos, Lula assinou uma medida provisória (MP) e um projeto de lei com urgência constitucional para recompor parte dos dispositivos vetados, mas com redações alteradas. A MP trata da nova modalidade chamada Licenciamento Ambiental Especial (LAE), destinada a projetos considerados “estratégicos” pelo governo.
A diferença central: o governo manteve a criação da LAE, mas vetou a possibilidade de que ela seja aplicada em fase única — ou seja, sem etapas — como permitia o texto originário. “O LAE passará a ser acionado para estabelecer projetos prioritários, que terão equipes destinadas a dar celeridade aos licenciamentos, mas não se permitirá licenciamento simplificado, ou monofásico”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em coletiva no Palácio do Planalto.
Diretrizes do governo para os vetos
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, disse que a decisão foi tomada de forma coletiva e orientada por quatro diretrizes:
• Garantir a integridade do processo de licenciamento;
• Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores responsáveis;
• Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas;
• Introduzir dispositivos que aumentem a agilidade sem prejudicar a eficiência do licenciamento.
📝 O que foi vetado (principais pontos)
• Licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor — vetado; a modalidade de autodeclaração ficou restrita, e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permanecerá apenas para empreendimentos de baixo impacto ambiental. O governo justificou que isso evita que projetos de alto risco, como barragens de rejeitos, sejam licenciados sem análise técnica adequada.
• Transferência ampla de competências aos estados — foram vetados dispositivos que teriam transferido, de forma ampla, aos estados e ao Distrito Federal a definição de parâmetros e critérios para licenciamentos. Com o veto, os estados deverão respeitar padrões nacionais.
• Exclusão da Mata Atlântica do regime de proteção especial — vetado; o Planalto apontou que o bioma já tem apenas 24% da vegetação nativa remanescente.
• Restrição de consultas a povos tradicionais — foi vetado o trecho que limitaria consultas apenas às comunidades com territórios homologados ou titulados; agora, também deverão ser consultados povos que estejam em processo de reconhecimento.
• Dispensa de licenciamento por proprietários com CAR pendente — veto que manteve a exigência de que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja analisado para eventual dispensa.
• Limitação das compensações apenas a impactos diretos — veto, que preservou a possibilidade de exigir medidas por impactos indiretos quando houver nexo de causalidade.
• Retirada do caráter vinculante de pareceres sobre Unidades de Conservação — vetado; a manifestação dos órgãos gestores de unidades de conservação continuará a ter caráter relevante e vinculante no licenciamento.
• Isenção de responsabilidade de instituições financeiras — veto que manteve a responsabilidade dos financiadores em casos de danos ambientais em projetos financiados por eles; o Executivo ressaltou que o crédito deve ser condicionado ao cumprimento da legislação ambiental.
Reações e posicionamentos
Marina Silva defendeu que os vetos preservam “a integridade do licenciamento ambiental” e permitem acelerar processos sem perda de qualidade, importante diante de desafios como crise climática, perda de biodiversidade e desertificação. A Casa Civil reiterou que as decisões buscam equilibrar celeridade e proteção ambiental.
Por outro lado, ambientalistas que classificavam o PL como um retrocesso celebraram alguns vetos, mas seguiram cautelosos quanto ao conjunto da proposta e ao papel das medidas complementares editadas pelo Executivo.
Por Pedro Villela, de Brasília
