O governador Elmano de Freitas sancionou, na tarde desta terça-feira (3), a Lei do Piso Salarial da Advocacia. A ação foi realizada na sede da Ordem do Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), em Fortaleza.
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“É importante que a sanção dessa lei seja feita aqui, na casa do advogado e advogada. Esse momento é uma demonstração de respeito a gerações de advogados e advogadas que sonharam em ter um piso salarial”, pontuou o governador Elmano de Freitas, que também é advogado. “Tenho muito orgulho de, como advogado, fazer essa sanção. No entanto, esse é apenas um primeiro passo, pois temos muito o que avançar para que advogados e advogadas tenham uma remuneração justa”, enfatizou.
Uma demanda antiga da categoria, a Lei 13/19 determina remuneração da categoria em exercício estabelecendo valores de R$ 1,9 mil por mês, para jornada de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e de 3,1 mil mensais, para jornada de 8 horas por dia ou 40 horas semanais. Os valores passam a ser reajustados anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Com tratativas iniciadas em 2019, para o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, essa é uma grande vitória para a categoria e considerou um momento “histórico da advocacia”. “Em 90 anos da fundação da OAB-CE, é a primeira vez que temos um piso salarial para nossa profissão”, comemorou o presidente.
O projeto é de autoria do ex-governador Camilo Santana, atual Ministro da Educação, e foi aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) em novembro do ano passado. A Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
“Nós, enquanto deputados, temos a honra de ter colocado nosso trabalho nele. Porque esse projeto estava há três anos tramitando, então acompanhamos todo o trajeto desse projeto. Hoje, o que fazemos aqui é demonstrar o respeito a todos os advogados”, enfatizou o presidente da Assembleia, Evandro Leitão.
