O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Dino, autorizou nesta terça-feira (31) a liberação de R$ 370 milhões em emendas de comissão para garantir o cumprimento do piso constitucional de gastos com saúde em 2024. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que destacou a necessidade desses recursos para atingir o mínimo constitucional de despesas na área.
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A liberação corresponde a menos de 10% dos R$ 4,2 bilhões em emendas bloqueadas anteriormente por decisão de Dino, que apontou irregularidades na forma como esses recursos eram indicados e aprovados. Segundo o ministro, a medida tem “finalidade exclusiva” de garantir o financiamento da saúde pública.
“Sem planejamento e vontade política, a balbúrdia orçamentária — violadora da Constituição — não terá fim”, escreveu Dino em sua decisão.
As chamadas emendas de comissão ganharam destaque como substitutas das emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022. No entanto, Dino criticou a falta de planejamento e transparência na alocação desses recursos, que, segundo ele, não se articulam com ações planejadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e muitas vezes ignoram indicadores sanitários objetivos.
“O caráter fragmentário das emendas, além dos casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação, evidencia uma grave colisão de direitos e obrigações constitucionais”, afirmou o ministro.
Condições impostas
Dino determinou que as comissões de saúde do Congresso respaldem formalmente as emendas que serão liberadas até 31 de março de 2025. Caso esse processo não seja concluído, a autorização poderá ser suspensa.
A decisão foi acompanhada de uma orientação da AGU para que os órgãos do governo realizem o empenho dos recursos seguindo as determinações do STF.
O ministro havia determinado o bloqueio das emendas após identificar que a indicação dos recursos era feita sem aprovação formal pelas comissões do Congresso. Apesar disso, a Câmara argumentou que seguiu orientações do Executivo e do próprio STF na definição das indicações, apresentando ofícios assinados pelos 17 líderes partidários da Casa.
Como funcionam as emendas de comissão
As emendas de comissão têm sido amplamente utilizadas como moeda de troca política no Congresso. Embora sua distribuição seja formalmente responsabilidade das comissões, parlamentares denunciam que as listas de beneficiários são definidas pela cúpula das Casas, favorecendo poucos congressistas.
Por Nicolas Uchoa
