O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste domingo (29) o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, que estavam bloqueadas por decisão anterior do próprio magistrado. O despacho ocorre em meio ao impasse sobre a transparência e regularidade no uso desses recursos.

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Dino manteve o bloqueio de 5.449 indicações de emendas de comissão, que somam cerca de R$ 4,2 bilhões, apontando “nulidades insanáveis” nas indicações feitas pelo Congresso Nacional ao Executivo. Segundo ele, as irregularidades incluem a falta de conformidade com normas legais e o uso de informações falsas.

Apesar disso, o ministro permitiu, de forma excepcional, que as emendas empenhadas até 23 de dezembro sigam com a execução, com a justificativa de evitar insegurança jurídica para estados e municípios que já haviam recebido os recursos.

“O caráter nacional das indicações das emendas, exigido pelas regras do Congresso, não foi aferido pela instância competente, e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, afirmou Dino no despacho.

Histórico do bloqueio
Na última segunda-feira (23), Dino suspendeu a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e solicitou uma investigação pela Polícia Federal. O caso envolveu um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários, que confirmava as indicações sem obedecer às exigências legais.

Desde agosto, o ministro tem exigido maior transparência no processo de liberação das emendas parlamentares, cobrando detalhamento sobre quem indicou os valores, onde os recursos serão aplicados e como serão utilizados.

Além da liberação parcial, Dino autorizou a movimentação de recursos destinados à saúde já depositados nos Fundos de Saúde, com prazo de execução até 10 de janeiro. Ele também permitiu que emendas impositivas para o setor sejam empenhadas até o fim de 2024.

Respostas do Legislativo
A decisão do STF ocorre após a Câmara dos Deputados encaminhar, na sexta-feira (27), respostas às perguntas feitas pelo magistrado sobre a indicação das emendas. Na manifestação, a Câmara defendeu a legalidade do processo e afirmou que o Senado seguiu o mesmo rito.

Dino, no entanto, criticou a resposta da Câmara, apontando contradições e chamando o processo de “balbúrdia orçamentária”.

Senado terá que se manifestar
O ministro deu prazo de 10 dias úteis para que o Senado preste esclarecimentos sobre as emendas de comissão indicadas por seus parlamentares, já que essas destinações não foram alvo das mesmas contestações feitas às indicações da Câmara.

De acordo com o sistema do Orçamento, há atualmente R$ 11 bilhões empenhados em emendas de comissão, sendo R$ 4,4 bilhões ainda pendentes de empenho.

Por Aline Dantas