O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30) o bloqueio das emendas de comissão indicadas por lideranças do Senado em ofício enviado ao governo. A decisão, contudo, permite o pagamento das emendas já empenhadas, ou seja, reservadas no orçamento, até o dia 23 de dezembro.
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A medida foi tomada após o Senado encaminhar informações ao STF sobre o processo de aprovação dessas emendas, que totalizam R$ 2,5 bilhões e seriam destinadas a obras e ações em estados e municípios.
Falta de comprovação
Na decisão, Dino apontou a ausência de atas das comissões aprovando as indicações e especificações dos líderes. Para ele, essa falta compromete a legalidade do processo.
“Como empenhar uma ’emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”, questionou o ministro. Dino ressaltou que o controle pelas comissões parlamentares é essencial e que as regras do Congresso exigem procedimentos claros.
“Não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo, mas de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos”, escreveu Dino.
Bloqueio semelhante à Câmara
O entendimento segue a mesma linha de decisão anterior do ministro, que bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão da Câmara dos Deputados. Ele também determinou que a Polícia Federal investigue a liberação desses valores.
O impasse envolve um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que “confirmou” indicações de emendas sem o devido detalhamento ou aprovação formal em ata pelas comissões.
Desde agosto, Dino vem reforçando a necessidade de mais transparência no uso das emendas de comissão. Ele cobra que Executivo e Legislativo divulguem informações detalhadas sobre quem indicou as verbas, onde elas serão aplicadas e em que tipo de projeto.
AGU pede liberação de emendas
A Advocacia-Geral da União (AGU) orientou o governo federal a não executar as emendas questionadas no STF. No entanto, solicitou ao ministro Dino que libere todas as emendas empenhadas até 23 de dezembro, especialmente as destinadas à área da saúde.
A AGU argumenta que há uma “dúvida razoável” em relação à decisão do ministro e pede esclarecimentos adicionais para garantir maior segurança jurídica na execução das emendas.
Por Nicolas Uchoa
