A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça feira, 25, o Projeto de Lei nº 2.564/20, do Senado, que institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
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O texto, relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD/MA), agora vai direto para análise no plenário do Congresso Nacional em sessão prevista para esta quarta-feira, 26. Estão programadas as duas votações do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que define a fonte de custeio do piso. Com isso, a expectativa do governo e da categoria é de liberação no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o previsto no PLN 5, a partir da sua aprovação definitiva, será incluído uma nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei nº 14.434/2022.
A proposta estabelece que o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4,75 mil, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade:
• 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem (R$ 3.325);
• e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras (R$ 2.375).
O texto aprovado permitirá que o governo abra crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. Prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
Suspensão do piso
O projeto apresentado pelo governo já é o terceiro a tramitar no Poder Legislativo para tornar realidade o piso salarial da enfermagem, articulado pelos profissionais da área desde 2021. Os anteriores, já aprovados, determinam a criação do piso e a possibilidade do governo destinar recursos aos estados, municípios e entidades filantrópicas para arcar com o novo custo de manutenção da categoria.
Ao suspender o piso em setembro do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, defendeu que a fonte desses recursos precisava ser especificada na Lei Orçamentária Anual, não sendo possível implementar o piso até que houvesse essa identificação. Para isso, o governo propôs a utilização de recursos oriundos da venda de petróleo extraído do Pré-Sal, alcançando o valor necessário de R$ 7,3 bilhões.
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Confen), são mais de 2,6 milhões de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras. A entidade alerta que o profissional pode ter registro em mais de um segmento.
Fonte: Exame
