A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) por 310 votos a 142 um requerimento de convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele dê explicações ao plenário da Casa sobre movimentações financeiras no exterior por meio de uma empresa offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.
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Os governistas tentaram, sem sucesso, transformar a convocação em convite. A convocação obriga o comparecimento — em caso de convite, a presença seria facultativa. Ainda não há data para o depoimento do ministro.
A convocação de Guedes pelo plenário é a terceira aprovada na Câmara desde esta terça-feira (5). As comissões de Trabalho e de Fiscalização e Controle aprovaram requerimentos com a mesma finalidade. Ainda não há data definida para que o ministro e o presidente do BC compareçam à Câmara. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou convites a Guedes e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
A existência de uma empresa do ministro no exterior foi revelada no último fim de semana pela investigação chamada “Pandora Papers”, do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ). Além de Guedes, o consórcio encontrou uma offshore do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que não foi alvo do requerimento aprovado pelo plenário da Câmara nesta quarta.
A manutenção de empresas no exterior, mesmo em paraísos fiscais, não é ilegal, desde que declarada à Receita Federal. O questionamento da oposição diz respeito a eventual conflito de interesse no fato de o ministro da Economia eventualmente se beneficiar de políticas do governo ao manter uma empresa no exterior.
Quando a informação foi revelada, no último fim de semana, o Ministério da Economia informou que toda a atuação privada de Paulo Guedes está “devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes”. Nesta quarta, os advogados de Guedes divulgaram nota na qual afirmam que o ministro, “em hipótese alguma, teve seus investimentos beneficiados em razão do cargo que ocupa”.
“O ministro tem explicações a dar e está disposto a fazê-las para o Parlamento, como é natural de qualquer pessoa pública. Só não vejo razão de ser uma convocação”, afirmou o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR).
“O assunto é relevante. É adequado que o ministro faça a explicação, embora já tenha anunciado pela imprensa que não movimentou a empresa, que não tem nenhuma relação com a sua atividade de ministro de estado da Economia. Mas é justo que toda a pessoa pública tenha que explicar quando questionada a sua ação”, complementou Barros.
O líder do governo chegou a sugerir que Guedes comparecesse ao plenário, mas a convite, na próxima quarta-feira (13). A oposição, porém, discordou da mudança, e partidos da base aliada do governo — como PP, PSD e PL — orientaram as bancadas a votar a favor da convocação.
“Tentamos construir um acordo para transformar [a convocação] em convite, mas não foi possível ter esse entendimento”, disse o líder do PP, Cacá Leão (BA). “Conversando com alguns colegas da minha bancada, há um entendimento da importância da vinda do ministro Paulo Guedes a este plenário para esclarecer tudo que tem sido falado na imprensa e agir com a seriedade que este momento precisa”, declarou.
Offshore de Guedes
Segundo o consórcio de jornalistas, o ministro Paulo Guedes mantém a offshore Dreadnoughts International Group nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal. Uma reportagem publicada no site da revista “Piauí” neste domingo informa que, quando a empresa foi criada, em setembro de 2014, Guedes depositou US$ 8 milhões. Depois, a cifra foi elevada para US$ 9,5 milhões, até agosto de 2015.
O ministro mantém a empresa ativa. Segundo os documentos, quando abriu a Dreadnoughts Internacional, Guedes tinha como sócia a filha, a empresária Paula Drumond Guedes.
Ao criarem a empresa, os dois subscreveram (transferiram) 50 mil ações de US$ 160 cada, o que totalizava US$ 8 milhões. O valor foi depositado no banco Crédit Suisse em Nova York.
O que diz Guedes
Nesta terça, os advogados de Paulo Guedes divulgaram nota (leia íntegra ao final desta reportagem) na qual afirmam que o ministro “jamais atuou ou se posicionou de forma a colidir interesses públicos com privados”.
Quando a informação foi revelada, o Ministério da Economia informou que toda a atuação privada de Paulo Guedes foi “devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes”.
Na nota divulgada nesta terça pela defesa, os advogados dizem que o ministro está à disposição do Congresso e que vai protocolar, “de forma voluntária”, uma petição à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal para explicar a situação, “esclarecendo de forma definitiva que o ministro jamais atuou ou se posicionou de forma a colidir interesses públicos com privados”.
De acordo com os advogados, Guedes se afastou da gestão da empresa offshore em dezembro de 2018, antes de assumir o ministério, e, segundo a nota, não houve remessa ou retirada de valores para o exterior enquanto ele esteve no cargo, “sendo certo que este jamais se beneficiou no âmbito privado de qualquer política econômica brasileira”.
O que diz o Código de Conduta
No artigo 5º, o Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 2000, proíbe funcionários do alto escalão de manter aplicações financeiras – no Brasil ou no exterior – que possam ser afetadas por políticas governamentais.
“É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar”, diz o artigo.
As penas para quem infringe a regra vão de advertência à recomendação de demissão. Segundo o Código de Conduta, as autoridades públicas são obrigadas a declarar seus bens à Comissão de Ética Pública até dez dias após assumirem o cargo.
Fonte: g1
