Nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou com uma série de propostas que visam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as medidas aprovadas, estão as que facilitam o impeachment de ministros da Corte, restringem decisões monocráticas e permitem que o Congresso suspenda decisões do STF.
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Uma das propostas de destaque, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF com o voto de dois terços dos parlamentares, caso considerem que a decisão ultrapassa o papel jurisdicional da Corte. Outra PEC, a de número 8/2023, limita o poder de decisões monocráticas dos ministros, proibindo-as de suspender leis ou atos dos chefes do Executivo e Legislativo.
Além disso, a CCJ deu sinal verde para o Projeto de Lei 568/2022, que obriga que pedidos de impeachment de ministros do STF, rejeitados pelos presidentes da Câmara ou do Senado, sejam submetidos ao plenário das Casas Legislativas. Esse projeto também inclui como crime de responsabilidade a manifestação pública de ministros do STF sobre processos em andamento ou sobre atividades de outros poderes.
Outro projeto, o PL 4.754/2016, que visa punir a “usurpação de competências” do Legislativo ou Executivo pelo STF, também avançou. O relator do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), argumentou que o ativismo judicial recente justifica a necessidade dessas mudanças.
Debate
O avanço dessas propostas gerou um intenso debate na CCJ. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou as medidas, argumentando que elas ferem a independência entre os poderes e representam uma atitude revanchista contra o STF. Segundo ele, a tentativa de interferir nas decisões do Judiciário fere a Constituição e ameaça a harmonia entre os poderes.
Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu as propostas como uma forma de reequilibrar o poder entre os poderes da União. Segundo Kicis, o STF tem frequentemente ultrapassado suas atribuições, e as medidas propostas visam restaurar a harmonia constitucional.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) sugeriu que as propostas são uma resposta do Legislativo à decisão do STF de suspender o pagamento das emendas parlamentares, o que gerou insatisfação entre os parlamentares. Ele destacou a importância de garantir transparência no uso do dinheiro público, objetivo que teria motivado a decisão do STF.
Já o deputado Alfredo Gaspar negou qualquer retaliação contra o STF, defendendo que as propostas são necessárias para atualizar uma legislação antiga e garantir um Judiciário “isento, correto e decente”.
As votações das propostas foram adiadas para uma próxima sessão após pedidos de vista, mas a maioria dos membros da CCJ rejeitou tentativas de retirar as propostas da pauta, sinalizando a continuidade da tramitação desses projetos.
Por Heloísa Mendelshon
