A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. O texto já passou pelo Senado e vai à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
Entre as mudanças estão a proibição de decretação de prisão provisória em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais” e também a decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz. A pena é de um a quatro anos de detenção.
O texto também prevê que a autoridade possa ser punida com seis a dois anos de detenção, além de multa, caso deixe de se identificar ou se identifique falsamente para o preso no ato de seu encarceramento.
Fica modificada ainda a lei de 1996 que regula as interceptações telefônicas. Hoje, ela diz que é crime realizar esse tipo de atividade sem autorização judicial, com pena de dois a quatro anos. Agora, os deputados acrescentaram parágrafo para incluir na tipificação a autoridade judicial que pedir a quebra de sigilo ou interceptação “com objetivo não autorizado em lei”.
Deputados tentaram alterar trechos que penalizam autoridades que iniciem persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada e ou que usem algemas de forma inadequada, mas as mudanças foram rejeitadas.
Se manifestaram contra a proposta deputados do PSL, Novo, Podemos e Cidadania. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o projeto. “Nós entendemos que esse texto atinge de forma democrática todos aqueles que revestidos de cargo público possam cometer abuso de autoridade”, disse aos parlamentares no plenário.
Uma das principais polêmicas se deu em torno da presença de artigos que afetam policiais militares.
Um exemplo é o trecho que diz que fica proibido submeter o preso ao uso de algemas ou de outros meios de restrição de movimentos nos casos em que não haja resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso.
A pena é dobrada se o preso for menor de 18 anos ou se a presa estiver grávida.
“Ao aprovar este projeto estamos inviabilizando o trabalho do policial”, afirmou o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). “O único agente do Estado que está nas ruas é o policial militar. Estamos criando aqui a possibilidade de demissão do policial pelo uso de algemas”, afirmou.
O deputado, de um partido da oposição, fez no plenário um apelo ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) para que vetasse os itens referentes a policiais.
Outro artigo estabelece pena de um a quatro anos para quem deixar presos do mesmo sexo confinados juntos.
Um caso emblemático aconteceu em 2007, quando uma adolescente ficou 26 dias presa na mesma cela que 30 homens no interior do Pará —ela foi violentada pelos presos. A juíza responsável pelo caso, Clarice Maria de Andrade, foi afastada da magistratura por dois anos.
Membros de partidos do centrão e da oposição defenderam que o texto serve para limitar o uso de prerrogativas do cargo para prejudicar indevidamente outra pessoa. “Nós vamos limitar, colocar no lugar aquelas pessoas que não respondem processos nenhum pelos seus erros”, afirmou o deputado Euclydes Pettersen (PSC-MG).
O projeto que foi votado nesta quarta-feira é o relatado no Senado pelo senador Roberto Requião (MDB-PR). Neste ano, o Senado aprovou outra mudança nas regras, relatada por Rodrigo Pacheco (MDB-MG).
No entanto, segundo o presidente Rodrigo Maia, líderes na Câmara reclamaram que o texto tratava apenas de juízes e promotores.”Ia parecer alguma revanche de alguém contra um outro Poder e não é isso que nós queremos, queremos uma lei para se alguém extrapolar”, afirmou.
Após o fim da votação na Câmara, ele disse que o projeto aprovado era justo por abranger os três Poderes. Afirmou ainda que o resultado abre espaço para discussão sobre foro privilegiado. “No caso do foro, para parlamentar esse foro não existe mais. Então a única coisa que a gente vai aprovar é o foro para os outros Poderes, que também é justo.”
Categorias ligadas ao Judiciário protestaram contra a proposta. Em nota, o presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Vitor Hugo Azevedo, afirmou que há pontos polêmicos que “representam riscos à atuação austera do MP”.
“A exemplo de previsão de crimes que tratam de condutas que são meras irregularidades administrativas; figuras criminosas imprecisas e permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais”, diz a nota.
Fonte: Folha.com
