Após a aprovação de vários projetos enviados pelo Executivo estadual nas últimas semanas, com medidas importantes para enfrentamento do novo coronavírus no Ceará, como contenção de gastos, autorização para pagamentos de contas de luz, água e gás de famílias de baixa-renda, entre outros, os deputados estaduais têm se voltado, nos últimos dias, à análise de projetos dos quais eles mesmo são autores.
Na quinta-feira (30), foram aprovadas três propostas que buscam minimizar os efeitos da crise sanitária e econômica provocada pelo avanço da Covid-19. Outros com o mesmo objetivo também começaram a tramitar na Assembleia Legislativa. Cerca de 40 parlamentares participaram da sessão.
Entre as matérias aprovadas, está uma de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), com coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT), Marcos Sobreira (PDT) e Nelinho (PSDB), que veda o aumento abusivo nos preços de produtos ou serviços fornecidos no Estado, durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência da Secretaria da Saúde (Sesa) por conta do novo coronavírus.
Desta forma, fornecedores não poderão elevar valores sem justa causa, sob pena de responderem a sanções administrativas estabelecidas pelos órgãos de defesa do consumidor. Em caso de descumprimento, a população poderá denunciar a órgãos fiscalizadores, em programas estaduais e municipais de proteção ao consumidor.
Pandemia
A medida foi aprovada com uma emenda do deputado Soldado Noélio (Pros), que acrescentou ao texto a proibição de elevação de preços a insumos e bens utilizados no combate e prevenção da pandemia da Covid-19 no Estado, englobando toda a cadeia produtiva até a venda ao consumidor final.
Uma parte do projeto, que tratava da proibição à concessionária de serviços essenciais de interromper o fornecimento dos serviços durante todo o período em que vigorar o plano de contingência de saúde do Estado, foi retirada, por ser considerada inconstitucional.
Apesar das modificações, o deputado Guilherme Landim comemorou a aprovação, destacando a importância da medida para resguardar direitos do consumidor. “Esse projeto vem auxiliar toda a população. Os consumidores (que perceberem aumento indiscriminado de produtos e serviços) devem denunciar aos órgãos de fiscalização: Decon, Procon, Ministério Público. Eles vão ter mais forças ainda para atuar na fiscalização de preços que são aumentados sem nenhuma justificativa plausível”, ressaltou.
Outra matéria aprovada foi a da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), subscrita pelos deputados Sérgio Aguiar (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Nelinho (PSDB), Augusta Brito (PCdoB) e Antônio Granja (PDT), que determina o repasse obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPIs) às Santas Casas e demais hospitais filantrópicos que prestem serviços ao SUS.
A matéria foi aprovada com alterações feitas pelo relator, deputado Júlio César Filho (Cidadania), que também é líder do Governo Camilo na Casa. Na ocasião, ficou estabelecido que o repasse dos EPIs será feito dentro da possibilidade orçamentária e financeira da Secretaria da Saúde, já que a prioridade é para hospitais de referência no tratamento da Covid-19. O relator também tirou do texto a determinação da distribuição ser feita por 120 dias, a contar da data da publicação da lei.
“Deixo claro que, dentro da estratégia da saúde, a prioridade são os hospitais de referência no tratamento da Covid-19. Dentro dessa possibilidade do Estado, a gente vai poder dar um suporte de EPIs para os demais hospitais”, justificou. Apesar de ter acatado o parecer do líder do Governo, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), que também compõe a base de Camilo Santana (PT), considerou “duras” as modificações feitas por Júlio César no projeto inicial.
“O deputado Júlio César foi bem duro no seu relatório. Acho que ele poderia ser mais condescendente com as obrigatoriedades que a deputada Fernanda fez no seu projeto original. Esses hospitais, muitas vezes, funcionam nos seus limites de gastos, limite de receitas. Ninguém está falando de recursos a mais, mas de EPIS, que serão tão única e exclusivamente utilizados por funcionários e colaboradores desses hospitais que ajudam tanto”, justificou Aguiar.
Mesmo com as modificações, a autora da proposta agradeceu aos colegas pela aprovação da matéria. “(Quero) agradecer os nobres deputados por somarem nesse momento de pandemia, se solidarizarem com esses hospitais que prestam um serviço de qualidade, apesar de todas as dificuldades”, enfatizou.
População vulnerável
O terceiro projeto de lei aprovado na quinta, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) cria um programa de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências sanitárias provocadas em decorrência de epidemias no âmbito do Ceará. Ou seja, a medida valerá para o combate ao coronavírus no Estado, mas também para eventuais situações futuras que envolvam crise sanitária.
Assim como o de Landim, o projeto de Roseno veda a prática de preços abusivos para insumos relativos à proteção da população, além de determinar que todos os estabelecimentos, públicos e privados, em funcionamento no Estado forneçam meios de higienização para conter a propagação de doenças, como a disponibilização de álcool em gel ou água e sabão, além de outras medidas.
O texto também sofreu alterações do deputado Júlio César Filho, que foi relator da matéria, com a supressão de itens por, segundo o parlamentar, “acarretarem em aumentos indevidos na despesa orçamentária”, cuja competência para legislar é privativa do governador.
Tramitação
Outros projetos de parlamentares, que também preveem medidas que diminuam os impactos da crise do novo coronavírus na população, começaram a tramitar na quinta. Dentre eles, um de Fernando Santana (PT), que proíbe os planos de saúde em operação no Ceará de reajustarem os valores das mensalidades em decorrência de mudança de faixa etária ou por data de aniversário do plano enquanto durar a situação de calamidade pública no Ceará.
Outro projeto, do deputado Audic Mota (PSB), estabelece a doação de EPIs apreendidos pela Polícia do Ceará, em até 72 horas após a abertura dos autos de infração, para instituições de saúde que estejam atuando na linha de frente do combate à Covid-19. Também foram lidos dois projetos do deputado Carlos Felipe (PCdoB), sendo um tratando da obrigatoriedade de repassse de EPIs às instituições de longa permanência para idosos localizadas no Ceará e outro que dispõe sobre o descarte adequado de equipamentos de proteção individual, proibindo serem alocados no lixo comum, para evitar a eventual contaminação de agentes de limpeza.
Outra proposta, apresentada por Walter Cavalcante (MDB), trata da obrigatoriedade do uso de máscaras pela população, em espaços de uso público e privado, como praças, bancos, farmácias, ônibus, entre outros. A expectativa dos deputados é que algumas dessas matérias já possam ser colocadas em votação na próxima semana.
Mensalidades
Também na sessão remota de quinta a Assembleia aprovou o regime de urgência na tramitação do projeto de lei que determina a redução das mensalidades de instituições privadas de ensino no Ceará durante o período de suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia. Pelo menos três propostas nesse sentido foram apresentadas por parlamentares no Legislativo estadual. Elas, contudo, foram apensadas a um único projeto de lei, de autoria de Nezinho Farias (PDT).
O texto da matéria prevê descontos entre 10% e 30% nas mensalidades, justificando que as despesas com as instituições de ensino diminuíram, já que muitos estudantes estão tendo aulas em casa. Além disso, a medida busca a atender um pleito de vários pais de alunos que perderam o emprego ou tiveram redução em seus salários por conta da crise – também econômica – provocada pela Covid-19.
A matéria já está na Casa há alguns dias, mas as discussões tinham esfriados porque os autores das proposta buscavam entrar em um consenso sobre o assunto com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe), que classifica o texto como inconstitucional. A expectativa entre deputados é que o projeto possa ser votado na próxima semana.
Requerimentos
Ainda na quinta, a Assembleia aprovou 413 requerimentos. Dentre eles, está o de Nezinho Farias, que solicita ao governador a apreciação da possibilidade de suspender a cobrança e prorrogar os prazos de pagamento do IPVA durante a calamidade pública.
Sanção
Em live, na quinta, nas redes sociais, Camilo afirmou que sancionou a lei que prevê aplicação de multas a quem propagar notícias falsas durante o período da pandemia de coronavírus. Ato detalhando a lei deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
Por Alessandra Castro
Fonte: Diário do Nordeste
