Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovaram, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que amplia o programa CNH Popular para incluir a população LGBTI+ em situação de vulnerabilidade social e autoriza a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também nas categorias D e E. A proposta é de autoria do Poder Executivo estadual.
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📌 Atualização do programa
O Projeto de Lei nº 100/25 tem como objetivo atualizar o CNH Popular, iniciativa que garante acesso gratuito à primeira habilitação para pessoas de baixa renda. Com a aprovação, pessoas LGBTI+ passam a integrar oficialmente a lista de beneficiários do programa, desde que atendam aos critérios que serão definidos pelo Governo do Estado.
De acordo com o diretor jurídico do Detran-CE, Marcos Macêdo, os requisitos específicos ainda serão regulamentados por decreto do Executivo estadual.
“Obviamente o critério que se imagina é que ele esteja, em primeiro critério, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). E talvez que ele tenha sido recepcionado em alguma das casas de referência. A gente quer é assegurar mais dignidade para essas pessoas”, projetou.
🚍 Categorias D e E
A ampliação das categorias D e E foi incluída por meio de emenda apresentada pelo próprio Governo do Estado. A medida possibilita a emissão gratuita de habilitações voltadas ao transporte coletivo de passageiros e veículos de grande porte, como ônibus, carretas e veículos articulados, além das categorias A e B, já contempladas pelo programa.
Com a aprovação no Plenário 13 de Maio, a matéria segue agora para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
⚖️ Debate no Plenário
Antes da aprovação, o projeto gerou debates entre parlamentares, especialmente em relação à inclusão da população LGBTI+ no CNH Popular. A deputada Dra. Silvana (PL) se posicionou contra esse ponto da proposta, argumentando que a medida configuraria um “privilégio” e que o benefício deveria ser destinado a “todas as pessoas”, independentemente de gênero ou orientação sexual.
Em contraponto, o deputado Guilherme Sampaio defendeu o projeto, afirmando que a iniciativa busca enfrentar desigualdades históricas e promover justiça social.
Durante a votação, Dra. Silvana articulou, junto ao líder do Governo, a votação em destaque, separando a ampliação das categorias D e E da inclusão da população LGBTI+. A estratégia permitiu apoio parcial ao projeto, mas rejeição específica ao novo grupo de beneficiários.
Ao final da votação, foram contrários à inclusão da população LGBTI+ os deputados: Dra. Silvana (PL), Carmelo Bolsonaro (PL), Pedro Matos (Avante), Felipe Mota (União), Sargento Reginauro (União), Antônio Henrique (PDT) e Lucinildo Frota (PDT). O deputado David Durand (Republicanos) se absteve.
📋 Quem pode participar do CNH Popular
Atualmente, o programa CNH Popular atende:
• beneficiários do Bolsa Família;
• alunos da rede pública com bom desempenho escolar;
• egressos do sistema penitenciário;
• pessoas com deficiência;
• estudantes de graduação ou ensino técnico em instituições públicas;
• mulheres vítimas de violência amparadas por medidas protetivas;
• pessoas LGBTI+ em situação de vulnerabilidade, após a atualização aprovada.
Segundo o Detran-CE, moradores de todos os municípios cearenses podem se inscrever no CNH Popular 2025, desde que tenham 18 anos ou mais e inscrição ativa no CadÚnico. As inscrições são realizadas no site da Central de Serviços do Detran-CE, até o preenchimento total das vagas.
Por Nágela Cosme
