A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de decisão urgente para obrigar as plataformas de redes sociais que operam no Brasil a conterem a disseminação de fake news e coibirem a violência digital.
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📌 O que está em jogo?
A AGU argumenta que há uma conduta omissiva continuada por parte das redes sociais, que estariam falhando em remover ou fiscalizar adequadamente conteúdos falsos e prejudiciais, o que fere deveres de prevenção, precaução e segurança previstos em lei.
O pedido da AGU ocorre no contexto do julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilização das plataformas a casos em que há decisão judicial específica para remover conteúdos ilegais.
🕵️♂️ Casos recentes motivaram o pedido
Entre os episódios citados pela AGU, está a disseminação de anúncios fraudulentos relacionados à Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos nas aposentadorias do INSS feitos por associações. Um levantamento feito na biblioteca de anúncios da Meta (dona do Facebook e Instagram) identificou mais de 300 propagandas enganosas, com uso de imagens de figuras públicas e logotipos oficiais para enganar beneficiários.
Também foi citado o caso da morte de uma criança de 8 anos no Distrito Federal, investigado como consequência do “desafio do desodorante”, que circulava em plataformas como TikTok e Kwai e incentivava a inalação do produto em spray, prática extremamente perigosa.
📉 Meta é alvo de críticas no documento
A AGU menciona uma reportagem do jornal norte-americano The Wall Street Journal, segundo a qual a própria Meta reconheceu internamente que 70% dos anúncios recentes em suas plataformas promovem golpes, produtos ilegais ou de baixa qualidade.
Documentos internos citados na reportagem apontam que a empresa resiste em banir contas fraudulentas porque isso impactaria seu faturamento publicitário, que somou US$ 160 bilhões em 2023. Segundo os relatos, seriam necessárias até 32 infrações antes de uma conta ser bloqueada.
⚖️ Julgamento no STF segue em aberto
O pedido da AGU foi anexado ao processo em que o Supremo discute o alcance do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento, com repercussão geral, estabelecerá um entendimento vinculante sobre a responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos de terceiros.
A análise foi interrompida em dezembro de 2023 por pedido de vista do ministro André Mendonça. Até agora, o placar está em:
✅ 2 votos favoráveis à responsabilização imediata das plataformas, mesmo sem ordem judicial prévia: Dias Toffoli e Luiz Fux defendem que as empresas devem monitorar ativamente conteúdos ilícitos.
⚖️ 1 voto parcialmente contrário: Luís Roberto Barroso reconhece que a responsabilidade exige, em regra, uma ordem judicial, exceto em casos que envolvam impulsionamento pago e violação de direitos fundamentais.
📅 Ainda não há data definida para a retomada do julgamento. A AGU já solicitou celeridade ao STF mais de uma vez, devido à urgência do tema e aos riscos crescentes à segurança digital e à integridade de milhões de brasileiros expostos a conteúdos enganosos ou violentos nas redes sociais.
Por Pedro Villela, de Brasília
