Até o fim de 2022, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) passará a ser a responsável pela regulação e fiscalização do contrato de concessão referente ao manejo de resíduos sólidos feito pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri (Comares – Cariri). Nesse contexto, o Comares realiza consulta pública, que se estende até o próximo dia 28 de janeiro de 2022, relativa à minuta do edital de licitação e anexos sobre o Projeto de Concessão de Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos pelo prazo de 30 (trinta) anos.
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O objetivo da consulta é garantir a ampla participação das comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil em observância ao artigo 11, inciso IV, da Lei federal nº 11.445/2007. Os interessados em contribuir com a consulta pública referente ao edital de licitação, podem fazê-lo ao acessar o site.
A área de abrangência consiste em toda a extensão dos municípios de Altaneira, Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri.
De acordo com a minuta do edital, entre as atividades a serem realizadas pelo Concessionário, estão a implantação, operação e manutenção de Central de Tratamento Regional de Resíduos (CTR), de Estações de Transferência de Resíduos (ETRs), de 10 (dez) Unidades de Compostagem Aeróbia, de 10 (dez) galpões de triagem manual de materiais recicláveis e a destinação final temporária em aterro privado, entre outras atribuições que deverão passar pelos crivos regulatório e fiscalizatório dos analistas da Agência Cearense. A concessão do manejo de resíduos, elaborada pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP), não englobará a coleta.
