O Governo do Ceará divulgou nesta segunda-feira (3), o cronograma de procedimentos referentes à 2ª parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
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Os procedimentos do rateio ocorrerão por meio do Sistema de Precatórios, o qual possibilitará, a partir do dia 5 de julho de 2023, às 15 horas, ao beneficiário (a), consultar, individualmente, os correspondentes valores remuneratórios anuais percebidos nos períodos trabalhados entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006; além de consultar os valores individuais anuais (e o valor total) a ser percebido da 2ª parcela do abono.
O recurso será destinado a 50.248 beneficiários e totaliza R$ 583.042.536,57(valor depositado pelo STF referente à 2ª parcela + rendimentos da 1ª parcela).
A Comissão de Operacionalização da Distribuição do Abono do Fundef é formada pela Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação (Seduc) e o Sindicato Apeoc, que representa a categoria.
Quem irá receber?
Tem direito aos precatórios os profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006. Na lista, estão pessoas integrantes do quadro de servidores do Ceará, com vínculo estatutário ou temporário.
Em caso de falecimento dos profissionais, o benefício é repassado aos herdeiros. O Ceará é a única unidade da federação onde o pagamento dos docentes recai sobre o valor integral, com juros e correção, sem desconto do Imposto de Renda.
