Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará mensagem do governador Camilo Santana (PT) que obriga o Estado a distribuir aos professores 60% do dinheiro que será pago pela União como complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef). O pagamento foi determinado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e teve como ministro relator Edson Fachin. O valor atualizado é de R$ 2.561.509.666,35. Os docentes terão direito a 60% desse montante.
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Não há ainda previsão de quando o pagamento será feito, pois o Governo do Estado ainda não recebeu o valor, que virá na forma de precatório. Haverá ainda trâmite, que passa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). É provável que não seja repassado tudo de uma vez ao Estado e haja parcelamento. O que a lei estabelece agora é que, quando o repasse federal for feito, os professores terão direito à maior parte: R$ 1.536.905.799,81.
Como será o pagamento
Conforme o projeto, o dinheiro será repassado diretamente aos professores, quando chegar, retidos encargos legais e eventuais descontos. O texto proíbe retenção ou desconto para pagar honorários advocatícios. A forma como ocorrerá o pagamento, ainda sem data prevista, será estabelecida em plano elaborado em comum acordo com os representantes dos docentes. A proposta prevê transparência e publicidade para as medidas.
O dinheiro é resultado da ação civil originária 683, que tramita há cerca de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF). É referente a complementação federal para o Fundef do Estado do Ceará. A decisão transitou em julgado e está em fase de cumprimento da decisão no STF.
O líder do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), informou que a mensagem já está protocolada na Assembleia. A mensagem chegou na terça-feira (1º).
Por Érico Firmo
Fonte: O Povo
