O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou neste domingo (15) que o governo federal implemente medidas para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa social em apostas online. A decisão atende a uma solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
Curta, siga e se inscreva nas nossas redes sociais:
Facebook | X | Instagram | YouTube | Bluesky
Sugira uma reportagem. Mande uma mensagem para o nosso WhatsApp.
Entre no canal do Revista Cariri no Telegram e veja as principais notícias do dia.
A medida prevê a adoção de soluções imediatas que impeçam tanto beneficiários do Bolsa Família quanto de outros programas sociais e assistenciais de participarem de jogos de apostas eletrônicas.
De acordo com o ministro, o objetivo da proibição é evitar o uso indevido de recursos públicos destinados a atender famílias em situação de vulnerabilidade.
“A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, afirmou Jhonatan de Jesus.
Dificuldades operacionais
Apesar da determinação, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou recentemente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há dificuldades técnicas para implementar uma restrição efetiva. O principal desafio está em diferenciar os valores provenientes dos benefícios sociais de outros recursos financeiros que possam estar nas contas bancárias dos beneficiários.
Essa dificuldade impossibilita, segundo a AGU, bloquear o uso de contas para apostas de forma generalizada.
A decisão do TCU ocorre em meio a debates mais amplos sobre a regulamentação das apostas online no Brasil. Em 14 de novembro, o plenário do STF ratificou uma liminar do ministro Luiz Fux que determinou, entre outras medidas, a proibição de ações de comunicação e marketing voltadas a crianças e adolescentes sobre jogos de aposta.
A norma, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2025, foi antecipada para aplicação imediata. A decisão de Fux foi relacionada à Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda.
O debate foi provocado por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de cota fixa. Segundo a CNC, a lei agrava o endividamento das famílias de menor poder aquisitivo, ao incentivar a prática de jogos de azar.
Por Nicolas Uchoa
