O projeto de lei de número 3.657, apresentado no Congresso no começo do mês de agosto propõe o pagamento do 14º salário a segurados do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
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O PL, de autoria do senador Paulo Paim, porém, segue parada no Senado desde 2021.
Apesar dos anúncios e mídias que circulam na internet e redes sociais acerca do pagamento do 14º salário para pensionistas e aposentados, o Governo não confirmou o pagamento.
O governo vai pagar o 14º salário ?
De acordo com o Governo, é necessário apontar de onde virão recursos para que o pagamento do abono seja feito.
Fator rebatido pelo senador Paulo Paim: “O governo pode retirar os recursos da PEC 10/2020, que foi aprovada e que trata de recursos emergenciais. A proposta, agora Emenda Constitucional 106, criou um regime extraordinário fiscal e financeiro para vigorar durante estado de calamidade pública provocada pela pandemia de coronavírus”, disse ao Extra.
Além da emenda, segundo um assessor legislativo, o Artigo 195 da Constituição Federal também prevê fonte de custeio.
“Está na Carta Magna que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais de empregadores (que incide sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro), dos trabalhadores, e sobre a receita de concursos de prognósticos.”
