A proposta que autoriza uma nova rodada de auxílio emergencial neste ano joga para frente as medidas de corte de despesas. Na prática, o governo deve retomar o pagamento do benefício desde que o Congresso aprove o compromisso de que, em momentos de crise, cortes de gastos sejam acionados.
O ajuste fiscal, portanto, deve ficar para o futuro e não para agora. A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê a criação de um novo marco fiscal, com as definições do que são estado de emergência fiscal e estado de calamidade. Toda vez que, no futuro, eles forem decretados, contrapartidas como o congelamento do salário de servidores passarão a valer automaticamente.
O texto, que deve ser votado na quinta-feira no Senado, em dois turnos, também prevê a autorização para a retomada do auxílio, sem nenhum tipo de contrapartida neste momento. A equipe econômica trabalha para que o pagamento de uma nova rodada do benefício não ultrapasse R$ 40 bilhões ao todo.
A ideia é que sejam atendidas, no máximo, 40 milhões de pessoas. Embora o valor para cada parcela não tenha sido definido, há expectativa que fique em R$ 250 por quatro meses (março, abril, maio e junho).
Para a equipe econômica, parte da economia gerada com o congelamento dos salários em 2020 e 2021 já compensa uma nova rodada do auxílio. Ao todo, foram poupados R$ 138 bilhões, sendo que a União economizou R$ 40 bilhões. Além disso, a equipe econômica considera como contrapartida neste momento ser aprovado um “protocolo” de crises fiscais.
Com a autorização aprovada pelo Congresso para a retomada do auxílio, o governo fica livre de cumprir as regras fiscais para o pagamento de uma nova rodada: o teto de gastos (que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), a regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes) e a meta de resultado primário (que prevê, neste ano, rombo de R$ 247,1 bilhões).
O impacto seria na dívida pública brasileira, já que será preciso se endividar para fazer novos pagamentos. Pelas contas de membros do governo, uma nova rodada do auxílio teria impacto de 0,3 ponto porcentual na dívida pública brasileira (passaria de 89,3% para 89,6%).
Parte do pagamento do auxílio será feito com os recursos já destinados no Orçamento ao Bolsa Família. Se o valor do auxílio ficar em R$ 250, por exemplo, um beneficiário do Bolsa ganharia R$ 190 (ticket médio) com recursos do Orçamento e o complemento de R$ 60 seria bancado via crédito extraordinário.
A ideia é que um novo estado de calamidade pública – semelhante ao que foi adotado em 2020, logo após a decretação da pandemia do novo coronavírus – só fosse acionado com a autorização do Conselho Fiscal da República, que reuniria o presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, além de um governador e um prefeito.
No entanto, a pedido do presidente do STF, Luiz Fux, esse conselho foi retirado. O argumento dele foi o de que o presidente do Supremo não pode participar de um conselho que vai tomar decisões que podem ser questionadas posteriormente no próprio STF. Com a retirada desse conselho, caberá ao Congresso decretar um novo estado de calamidade.
A PEC inclui medidas de ajuste de forma permanente de médio e longo prazo, uma cobrança do ministro da Economia, Paulo Guedes, para dar o auxílio. Mas há resistências no Congresso para que essas medidas (chamadas de gatilho) sejam aprovadas.
Para conceder o auxílio, a PEC retira todas as restrições fiscais que até agora impediam o governo de fazer esse gasto, como a chamada regra de ouro (que proíbe o governo de se financiar para bancar gastos correntes) e a meta fiscal para as contas públicas, que permite rombo de R$ 247,1 bilhões para este ano.
Dessa forma, as despesas decorrentes da concessão do auxílio não serão consideradas na apuração da meta de resultado primário. O pagamento será feito por meio de crédito extraordinário, cujos recursos ficam fora do limite do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas acima da inflação).
Fontes do governo disseram ao Estadão/Broadcast que até aceitam editar uma medida provisória (MP) com a nova rodada do auxílio logo após a PEC ser aprovada no Senado, na quinta-feira, 25, antes mesmo da votação na Câmara, desde que haja um compromisso dos deputados em aprovar a proposta logo em seguida.
Fonte: Estadão Conteúdo
