O envio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional que prevê um gatilho permitindo a redução da jornada e do salário dos servidores está entre as medidas estudadas pelo ministério da Economia para viabilizar o Orçamento de 2021. As informações são do portal O Globo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em 22 de agosto último, contra a flexibilização da jornada de trabalho e alteração dos salários de servidores públicos municipais e estaduais, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de excesso de gasto com pessoal.
Também está em estudo para o orçamento de 2021 repassar o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para o sistema S, o que liberaria a União de despesas de R$ 4,3 bilhões.
Orçamento 2020
No primeiro orçamento apresentado pela gestão do presidente Jair Bolsonaro, o de 2020, despesas com custeio da máquina pública e investimento prometem ficar no menor patamar da história, o que pode travar no próximo ano o funcionamento dos ministérios. Para 2020, as chamadas despesas discricionárias – que reúnem gastos com itens como compra de materiais, diárias, energia elétrica, além de investimentos em infraestrutura e bolsas de estudo – estão estimadas em R$ 89,161 bilhões, de acordo com informações da Agência Estado.
Neste ano, essas despesas começaram em R$ 102 bilhões, mas passaram por sucessivos cortes e estão agora em R$ 84 bilhões – o que também já tem afetado a rotina dos ministérios. Os contingenciamentos são rotineiros, mas devem pesar mais em 2020, porque o Orçamento começará o ano ainda mais enxuto.
O aperto nas contas tem levado o governo a elaborar medidas para tentar conter gastos obrigatórios e abrir espaço no Orçamento. No nível atual, a avaliação é de que será muito difícil garantir a prestação dos serviços em 2020, reconheceu o secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
“Se queremos um processo orçamentário de pé, é urgente discutirmos a rigidez orçamentária”, apelou o secretário. Ele defendeu a manutenção do teto de gastos e avaliou que esse instrumento de política fiscal “explicita” o problema da economia brasileira. “Fica explícito que algo tem de ser feito. O nosso grande problema não é do lado da receita, não é o teto, mas a rigidez orçamentária e o crescimento fortíssimo das despesas obrigatórias em detrimento dos investimentos.”
O governo estuda o fim da multa adicional de 10% sobre o FGTS do trabalhador em demissão sem justa causa (dinheiro que passa pelo Orçamento e consome R$ 5,4 bilhões no teto de gastos), o congelamento das progressões de servidores civis do Executivo nas carreiras (que poderia economizar R$ 2 bilhões), a suspensão de novas contratações do Minha Casa Minha Vida (que pouparia outros R$ 2 bilhões) e o redirecionamento de recursos do Sistema S.
Segundo o secretário especial adjunto de Fazenda, Esteves Colnago, o compromisso do governo é garantir as contratações já feitas no Minha Casa Minha Vida, mas o secretário não fez comentários sobre novos contratos.
Fonte: Diário do Nordeste
