A Agência Reguladora do Ceará (Arce) multou em quase R$ 15 milhões a Enel Distribuição Ceará, responsável pelo fornecimento de energia no Estado, por irregularidades na aplicação de cobranças a consumidores cujas residências apresentaram inconsistências na medição do consumo de energia. A Enel ainda pode recorrer da multa.
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A irregularidade na medição de energia pode se referir tanto por problemas técnicos na medição de consumo quanto a consumidores que desviam energia, prática conhecida popularmente como “gato”.
Segundo a Arce, a Enel tem o direito de realizar a cobrança em casos de irregularidades, conhecida tecnicamente como “recuperação de receita”. Porém, os analistas da Arce encontraram várias falhas nos processos que a empresa adota para cobrar ou multar estes consumidores.
Após detectar uma inconsistência, a Enel pode realizar uma inspeção na unidade consumidora. No entanto, a empresa deve seguir protocolos que, de acordo com a Arce, não estão sendo respeitados.
Conforme a regulação do setor, quando os técnicos da Enel realizam uma inspeção, eles precisam emitir um documento chamado Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI). Uma cópia desse documento precisa ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura.
Caso o consumidor se recuse a receber o TOI, a Enel tem por obrigação armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive com prova testemunhal se for necessário. Além disso, a inspeção do técnico da Enel deve ser feita sempre com acompanhamento da unidade consumidora.
Entre os meses de novembro e dezembro de 2023, a Arce realizou uma inspeção na sede da Enel com o objetivo de verificar a qualidade do atendimento comercial e fiscalizar os documentos que registram as inspeções e cobranças, e encontrou inúmeros problemas.
“Em parte dos processos fiscalizados não há indicação de que houve um acompanhamento da inspeção dos técnicos da Enel, entre outras falhas relacionadas a prazos e informações incompletas”, informou a agência reguladora.
A reportagem solicitou um posicionamento da Enel a respeito das irregularidades constatadas pela Arce. Em nota, a companhia respondeu apenas que “responderá dentro do prazo determinado pela Arce”.
Nos processos da Enel em que foram observadas inconsistências na cobrança de multas aos usuários, a Arce determinou que a distribuidora de energia cancele a cobrança ou devolva o dinheiro a quem já pagou a multa, e notifique os consumidores do cancelamento da multa ou da devolução do dinheiro.
Por conta dos problemas detectados nos procedimentos da Enel, a Arce aplicou a multa neste mês de março no valor de R$ 14.984.347,87. A empresa, porém, ainda pode recorrer da multa aplicada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Em 2023, a Enel também foi multada em R$ 15 milhões pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público, por práticas irregulares e ineficiência na prestação dos serviços prestados pela empresa.
Fonte: g1 CE
