As micro e pequenas empresas (MPEs) e os microempreendedores individuais (MEIs) que não regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional até o próximo dia 31 de outubro poderão ser excluídos do regime tributário. A exclusão entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, afetando diretamente a gestão fiscal e o enquadramento desses negócios no sistema simplificado de tributos.
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Para evitar a exclusão, os devedores têm a opção de quitar o débito à vista, utilizar créditos tributários ou parcelar as dívidas em até 60 meses, com a incidência de juros e multa. O processo de regularização pode ser realizado por meio do Portal do Simples Nacional ou do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), acessando o serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso a essas plataformas requer certificado digital ou uma conta no Portal gov.br, nos níveis prata ou ouro.
Caso os empresários discordem dos valores cobrados, é possível contestar o Termo de Exclusão junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Essa contestação deve ser feita online, conforme orientações no site do órgão.
Notificações e valores devidos
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas, que somam uma dívida de R$ 26,5 bilhões com o Simples Nacional. Após a notificação, os contribuintes têm um prazo de 30 dias para regularizar a situação, sob o risco de serem excluídos do regime especial de tributação.
De acordo com a Receita, as principais irregularidades que levam à exclusão incluem falta de documentos obrigatórios, faturamento acima do limite permitido, débitos tributários, parcelamentos em atraso e a atuação em atividades não permitidas no Simples Nacional.
Orientações e suporte
A Receita Federal realiza verificações periódicas para garantir que as empresas estejam em conformidade com as regras do Simples Nacional. Quando são identificadas irregularidades, os proprietários recebem notificações de exclusão, com prazo para ajuste das pendências.
Empresários que necessitem de orientação sobre como regularizar sua situação podem buscar apoio no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que oferece consultoria e ajuda na elaboração de planos de recuperação financeira.
Por Heloísa Mendelshon
