A alteração na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, conforme proposta pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL), gerará perda arrecadatória de, no mínimo, R$ 3 bilhões, e a Petrobras continuará a elevar preços, conforme avalia a titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba.
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A proposta prevê que o imposto estadual seja zerado para o óleo diesel e para o gás de cozinha (GLP), mediante compensação federal, e reduzido para produção e venda de gasolina e etanol no Brasil. O foco é tentar frear a escalada de preços dos combustíveis, mas, segundo o Governo do Ceará, resultaria na queda da arrecadação e capacidade de investimentos por parte dos estados brasileiros.
“Não é que os estados sejam simplesmente contra a proposta vinda do presidente, mas não há uma linha escrita sequer que garanta esse rapasse. Não podemos avaliar a medida como se o dinheiro dessa compensação já estivesse na conta do Estado”, argumenta Fernanda.
A secretária cearense critica ainda a falta de estudos técnicos que possam embasar a proposta feita e diz que nenhum estado foi acionado para calcular a perda arrecadatória e os impactos dela antes da definição da proposta federal.
Perda pode ser ainda maior se ICMS for reduzido em outros segmentos, diz Sefaz
Neste cenário, Fernanda reforça ainda que a perda calculada até então em R$ 3 bilhões considera apenas a isenção e a redução do ICMS sobre o óleo diesel, o gás de cozinha e a gasolina. Porém, o projeto de lei pretende garantir o impacto sobre outros segmentos como energia e transporte público, o que aumentará a perda de cada estado, conforme a secretária.
“Eles dizem que o custo da compensação será entre R$ 25 e R$ 50 bilhões, mas que margem de erro é essa? O que fundamenta esse cálculo? Tudo é dito como se já fosse certo, mas não temos nenhuma garantia e temos uma série de situações que nos levam a não ter credibilidade alguma nessas promessas”, argumenta.
Outro ponto questionado pela titular da Sefaz é o real impacto da proposta para o consumidor final. Fernanda relembra a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a ausência de redução no preço final cobrado aos brasileiros dos produtos beneficiados pela medida.
“Somente a defasagem de preço da gasolina é de cerca de 20%, a do diesel é de aproximadamente 11%. Apenas isso já reverte qualquer redução de preço que poderíamos ter zerando o ICMS. A Petrobras vai seguir aumentando os preços para se equiparar ao mercado internacional e do que adiantaria o prejuízo dos estados?”, pondera.
A secretária destaca ainda o impacto social ao mencionar que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados e que tais recursos são revertidos em investimentos em áreas como saúde, educação e políticas assistenciais para combate à pobreza.
Fernanda revela ainda que o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) irá ter reuniões com o Senado Federal para tratar da proposta e ponderar junto à casa “pontos cruciais” para reduzir impactos aos estados.
Compensação para zerar o ICMS
A defesa da ação foi feita por Bolsonaro na noite da segunda-feira, 6 de junho, em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. Após o ato, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que as medidas para compensar as perdas de arrecadação dos Estados e as renúncias fiscais de impostos federais ficariam acima de R$ 25 bilhões e abaixo de R$ 50 bilhões.
“Pagaríamos aos governadores o que eles deixariam de arrecadar”, reafirmou Bolsonaro ao anunciar a medida. O custo estimado pelo Governo Federal considera a proposta de Bolsonaro de compensar as perdas de arrecadação dos Estados se eles zerarem o ICMS do diesel e do gás de cozinha.
Para ser viabilizada, porém, a proposta do governo precisa assegurar a aprovação do projeto que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O projeto de lei complementar (PLP), que passou pela Câmara e agora está em análise no Senado, fixa a alíquota desse imposto em, no máximo 17% sobre esses setores, e também prevê mecanismos de compensação aos estados.
Ainda de acordo com Guedes, a medida teria validade até o dia 31 de dezembro deste ano. Ele não informou qual será o impacto orçamentário do ressarcimento aos estados. “Temos receitas extraordinárias que ainda não foram lançadas no Orçamento, esta transferência aos entes estará limitada a essas receitas”, informou.
Fonte: O Povo (Com Agência Estado)
