Após aprovação das mensagens na Assembleia Legislativa na última quinta-feira (11), o governador Camilo Santana sancionou na tarde desta sexta-feira (12) durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais, uma série de medidas de apoio aos setores de restaurantes, bares e demais estabelecimentos de alimentação fora do lar. São elas:
1) Auxílio de R$ 1 mil (dividido em duas parcelas de R$ 500) para os trabalhadores do setor que estão desempregados (garçons, cozinheiros, auxiliares de cozinha, gerentes, recepcionistas, entre outros), mediante cadastro e critérios que serão estabelecidos e divulgados em breve;
2) Isenção do IPVA 2021 para veículos registrados em nome de empresas dos setores de restaurantes, bares e demais estabelecimentos de alimentação fora do lar, e para até um carro que esteja no nome de profissionais autônomos ou microempreendedores individuais (MEI) formalizados, que atuem comprovadamente no segmento; 3) Isenção da conta de água de todos os estabelecimentos do setor (restaurantes, bares, barracas, lanchonetes, entre outros) dos meses de março, abril e maio.
Além disso, foi autorizado o parcelamento do ICMS em até cinco anos de estabelecimentos comerciais desse setor, junto ao Governo do Ceará, e o governador encaminhou para a Assembleia Legislativa uma mensagem para que seja analisada na próxima semana de quitação de todos os débitos de água durante a pandemia (março de 2020 até o fim de fevereiro de 2021) do setor de bares, restaurantes e alimentação fora do lar, além dos mesmos ficarem isentos também da tarifa de contingência, caso ela exista.
Cagece e Sistema Sisar
Camilo Santana também assinou a sanção da isenção das contas de água tanto para a população de baixa renda da área rural atendida pelo Sisar, no interior do estado, quanto à conta de água Cagece, de 379.114 famílias de baixa renda que consomem até 10 metros cúbicos por mês. Em ambos os casos o período aprovado para a isenção é de dois meses, válidos para as contas de abril e maio.
As isenções serão aplicadas automaticamente pela Cagece e Sistema Sisar, sem necessidade de nenhum procedimento por parte dos clientes. Para saber o padrão do imóvel, basta consultar a fatura ou conferir a informação no site da Cagece. Além disso, cabe lembrar que a tarifa de contingência será suspensa, para imóveis de padrão básico regular, na capital e Região Metropolitana de Fortaleza, onde é aplicada atualmente.
As medidas fazem parte das ações sociais estratégicas do Governo do Ceará no combate ao coronavírus, garantindo a prestação dos serviços para as famílias de baixa renda e como forma de auxiliar o setor de alimentação fora do lar neste período crítico da pandemia. Todas as sanções assinadas nesta sexta-feira (12) pelo governador Camilo Santana serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
“Não pagarão conta de água nos próximos dois meses cerca de 379 mil famílias cearenses, assim como as mais de 114 mil famílias do interior inscritas no Sistema Sisar, totalizando 493 mil família de baixa renda beneficiadas com essas novas leis, ambas medidas de apoio à população mais vulnerável do Ceará em um período de pandemia”, comentou Camilo Santana.
