Após ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a lei que prevê a inclusão automática de todos os consumidores no cadastro positivo passa a valer no Brasil. Tal cadastro envolve dados de todos os consumidores sobre o histórico de pagamento de dívidas. O cadastro seria um comprovante de que a pessoa é boa pagadora.

A vantagem é que o consumidor conseguiria crédito mais barato e mais fácil. A desvantagem, segundo seus críticos, é que não se sabe o que será feito com os dados do cliente, e a inclusão automática do nome numa lista fere o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o Banco Central, cada consumidor terá uma nota (também chamada de score), definida de acordo com o pagamento de empréstimos, cartão de crédito e de serviços, como uma forma de reputação no mercado. Quanto mais alta for essa nota, melhor pagador ele será considerado.

A promessa é de que a inclusão automática no cadastro auxilie a diminuição dos juros cobrados ao consumidor no país. Confira perguntas e respostas sobre o cadastro positivo:

O que é o cadastro positivo?
Ele é um registro que considera o pagamento de contas em dia, mostrando se o consumidor é um bom pagador. É o contrário do cadastro negativo, mais conhecido, antigo e popular no Brasil. O negativo lista quem está com o nome sujo, levando em consideração as contas em atraso e calotes. Já o positivo lista, com base em uma nota, quem melhor quita todas as dívidas, como se fosse um selo de bom pagador.

Para que serve o cadastro positivo?
O objetivo do cadastro positivo é gerar um banco de dados de bons pagadores. A partir dessas informações, as empresas e os bancos, em tese, poderão oferecer juros mais baixos e condições mais favoráveis a clientes com bom histórico de pagamento.

Como o cadastro positivo pode afetar a sua vida?
O cadastro positivo poderá alterar a forma de o interessado captar dinheiro de bancos e instituições financeiras. Em tese, quanto melhor for a nota de cada cliente, menores serão os juros cobrados.

O cadastro positivo é novo ou já existia?
O cadastro já existia. Foi criado em 2011 e entrou em vigor em 2013, mas, até então, o consumidor ou a empresa precisava autorizar a abertura do seu cadastro positivo nos órgãos de proteção ao crédito. A partir de agora, todos passam a fazer parte do cadastro de forma automática.

Existe um único cadastro positivo? Ou cada instituição tem um diferente?
Existe uma base de dados única, mas ela é gerida por empresas distintas, que podem ceder os dados captados às empresas que desejam conceder crédito no país.

Quem coleta e administra os dados para o cadastro positivo?
A coleta de dados acontece a partir do envio das informações pelas empresas que concedem crédito, vendem a prazo ou concessionárias de energia, por exemplo. Os consumidores mantêm um relacionamento com essas empresas, e elas são fontes de informação para o cadastro. A administração é feita por gestoras de bancos de dados, como SPC e Serasa, por exemplo.

Quais dados serão coletados?
O cadastro positivo reunirá informações sobre como têm sido pagos os compromissos relacionados à contratação de crédito. São considerados empréstimos, financiamentos e crediários, e são avaliados valores das parcelas, comportamento e pontualidade de pagamento. O histórico de pagamentos relacionados a contas de consumo de serviços (como água, luz, gás e telefone) também pode ser analisado.

Quem estará incluso no cadastro positivo?
Todos os cidadãos com CPF e registros de atividade de consumo recente no país. A lei prevê que as pessoas sejam informadas em até 30 dias de sua inclusão no cadastro positivo.

Quais informações são usadas no cadastro? Quem tem acesso a elas?
As informações disponibilizadas poderão ser utilizadas apenas na realização de análise de crédito do consumidor; ou para subsidiar a concessão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais. Como a nota é uma consolidação de diversos dados, ela pode ser acessada pelas empresas mesmo sem a permissão do consumidor.

Quais informações são proibidas de serem incluídas no cadastro positivo?
Não podem constar informações “excessivas”, que não estiverem vinculados à análise de risco de crédito do consumidor ou da empresa e também informações “sensíveis”, que se referem à origem social e étnica, saúde, informação genética, convicções políticas ou religiosas.

O que é e para que serve a nota de crédito ou score?
A nota, também chamada de score, em inglês, vai de 0 a 1000, sendo que, quanto mais próxima de 1000, melhor. Quanto mais perto de 0, significa que o perfil é de pior pagador.

Como faço para saber minha nota ou score de crédito? É preciso pagar? Quanto tempo leva?
O consumidor pode consultar a própria nota de crédito nos sites das empresas, como Serasa, Boa Vista e SPC. A consulta pode ser feita nessas gestoras por meio telefônico, físico ou eletrônico, na mesma hora, e também de forma gratuita e ilimitada.

Quanto de nota ou score é bom?
As empresas de crédito dividem a nota da seguinte forma:

– de 0 a 300: o risco de calote é alto
– de 301 a 700: o risco de calote é médio
– de de 701 a 1000: o risco de calote é baixo

Se meu score for baixo, posso ficar com o nome sujo?
Não. A questão da negativação não tem relação com o cadastro positivo. Ou seja, por pior que seja o score, o consumidor não será negativado. Um exemplo é que o cadastro positivo conta a história toda do consumidor em relação aos seus pagamentos, como um filme.

A negativação seria uma foto daquele momento específico em que o consumidor está com uma conta em atraso e, por isso, é negativado.

Estou negativado, posso participar do cadastro positivo?
Sim, pois são bases de dados diferentes. O cadastro positivo irá registrar apenas os dados sobre o cumprimento de obrigações de pagamentos.

Como faço para melhorar minha nota? Quanto tempo isso pode levar?
À medida que o consumidor voltar a pagar as contas em dia, o score gradualmente vai aumentando. Dependendo do histórico do consumidor, ele pode levar de três a seis meses para ter um efeito significativo na nota. Isso, porém, varia de caso a caso.

De quanto em quanto tempo o score é atualizado?
O score é calculado de forma online e em tempo real. Dessa forma, na hora que for solicitado, o sistema das empresas calcula a nota, levando em consideração os dados mais atualizados que existem.

Ele é obrigatório? Posso cancelar meu cadastro positivo?
O cadastro positivo não é obrigatório. Assim, o cidadão poderá solicitar sua exclusão do cadastro positivo por meio dos canais de atendimento (telefônico, físico ou eletrônico) de qualquer dos gestores de bancos de dados. O pedido, mesmo que feito para apenas uma das empresas, irá valer para todas.

Uma conta em atraso pode aparecer no cadastro positivo e alterar meu score?
Sim. Como o cadastro positivo considera as informações de data de vencimento das obrigações assumidas, bem como as datas de pagamento, uma conta em atraso pode ser considerada no cadastro. Por isso, é sempre importante manter a pontualidade dos pagamentos.

Quais as vantagens de existir o cadastro positivo? Que argumentos foram usados para ampliar o cadastro positivo no país?
Gestoras de crédito, bancos e economistas dizem que tornar a adesão ao cadastro positivo automática é um passo importante para popularizá-lo e tornar os juros mais baixos. O principal argumento é que, como está, o cadastro positivo não decolou. Atualmente, são cerca de 8 milhões de usuários cadastrados, de um total estimado de 120 milhões de consumidores.

Quais as desvantagens ou riscos de existir o cadastro positivo?
Entidades de defesa do consumidor dizem que falta transparência e segurança em relação ao uso dos dados dos clientes. Além disso, a adesão automática também contraria o Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de escolha do consumidor. Há também ceticismo em relação à possível queda de juros para o consumidor, já que há pouca concorrência no setor.

O cadastro positivo já existe em outros países? Funciona bem?
Sim, existe em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Alemanha, Itália, Japão, China, Índia, Coreia do Sul, África do Sul, México, Chile, Colômbia e Argentina. Segundo a Serasa Experian, nos países em que os dados positivos passaram a constar nos modelos estatísticos, verificou-se a maior inclusão das pessoas no crédito.

Fontes consultadas: Banco Central, Procon-SP, Serasa Experian e SPC

Fonte: UOL