Há pouco mais de seis meses vigora no Ceará a Lei Estadual 17.633/2021 que determina a obrigação de servidores e empregados públicos da gestão estadual comprovarem que se vacinaram contra a Covid, sob pena de serem punidos administrativamente.
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Até agora, ao menos 300 funcionários do Governo – da administração direta e indireta – não confirmaram a imunização, conforme dados obtidos pela reportagem, de 53 órgãos públicos, via Lei de Acesso à Informação (LAI). Nenhum deles sofreu sanções administrativas.
A reportagem solicitou, por meio do sistema digital da LAI a 63 órgãos públicos; incluindo os da administração direta, como as secretarias da Saúde, Educação e Segurança, e os da indireta como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista; dados sobre quantos servidores/empregados não foram vacinados.
Embora o número – 300 pessoas – possa parecer elevado, é preciso considerar que só de servidor em situação ativa, conforme o Portal da Transparência do Governo do Ceará, o Estado tem 87 mil pessoas atuando.
As respostas foram fornecidas pelos órgãos entre o dia 15 de fevereiro e 9 de março. Isso porque, com a solicitação feita via LAI, cada órgão tem até 20 dias para responder. As informações revelam que nas 63 instituições consultadas, a situação é a seguinte:
• Em 17 órgãos há algum servidor que não se vacinou contra a Covid ou não comprovou a vacinação;
• 10 órgãos não responderam, até agora, à solicitação;
• Em 36 órgãos, todos os servidores/empregados comprovaram que se vacinaram.
Conforme as respostas, no processo é considerado o esquema vacinal básico, com duas doses recebidas, e as pastas monitoram quem já tomou a dose de reforço, cuja aplicação está em curso. Já que as respostas foram emitidas entre o dia 15 de fevereiro e 9 de março, essa quantidade também pode já ter variado.
O que diz a Lei?
A Lei, proposta pelo Governo do Estado, começou a valer no dia 27 de agosto de 2021, e dentre outros pontos, determina que todos os servidores e empregados que podem ser vacinados devem comprovar a imunização. Caso não confirmem, é preciso informar a justificativa que é avaliada pelo órgão no qual o funcionário atua.
Se o motivo não for apresentado ou não for aceito, os servidores podem sofrer sanções que vão de advertência até a suspensão ou mesmo a demissão.
No caso dos empregados públicos, ligados a órgão da administração indireta, pode haver demissão por justa causa. Contudo, passado mais de seis meses, nenhum funcionário público dos órgãos que responderam à solicitação chegou a ser punido.
Na norma, o Governo justifica que a obrigatoriedade da comprovação é para assegurar a salubridade do ambiente de trabalho e também o direito à saúde, tanto dos demais agentes públicos em atuação, como dos usuários que venham a ter contato com os servidores e empregados ao utilizarem um serviço público.
Onde estão os não vacinados ou os que não comprovaram?
Todos os 63 órgãos consultados receberam as seguintes indagações:
1. Quantos servidores e empregados declararam não terem se vacinado contra a Covid?
2. Esses servidores apresentaram alguma justificativa?
3. Algum servidor/empregado sofreu a aplicação de sanções administrativas, com base na Lei Estadual 17.633/2021, por se recusar a tomar vacina contra Covid? Se sim, quantos?
A Polícia Militar é a instituição, conforme os dados repassados pelo próprio órgão, com a maior quantidade de servidores que não comprovaram a imunização contra a Covid.
Em resposta, via LAI, a Polícia Militar disse: “informamos que no último levantamento, 148 policiais militares não tomaram nenhuma dose da vacina contra a Covid-19. Os motivos foram vários, dentre eles estão, doença anterior que contraindica a tomada da vacina, atestados médicos e influência religiosa. Nenhum dos policiais sofreu sanção”.
Em seguida aparece a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Na Companhia, que é uma sociedade de economia mista cujo controle acionário é exercido pelo Governo do Estado, conforme a resposta emitida no dia 23 de fevereiro: “até o momento, ainda não apresentaram o comprovante de vacinação o total de 59 colaboradores”.
A Cagece disse ainda que “o acompanhamento do esquema vacinal é realizado diariamente pela área de Medicina do Trabalho da Cagece e o levantamento dessas informações podem variar com o tempo”.
A Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros também são instituições cujo número de servidores não vacinados estão no topo da lista. Na Polícia Civil são 33 não vacinados e nos Bombeiros, 26.
Ambas as instituições disseram, via LAI, que “entre eles (servidores não vacinados), estão profissionais que apresentaram justificativa médica para não tomar o imunizante”.
Os demais órgãos com não vacinados são:
• Secretaria da Fazenda (Sefaz): 8 pessoas
• Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace): 6 pessoas
• Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice): 4 pessoas
• Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA): 3 pessoas
• Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Ceará: 2 pessoas
• Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh): 2 pessoas
• Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE): 2 pessoas
• Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas): 2 pessoas
• Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag): 1 pessoa
• Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme): 1 pessoa
• Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará: 1 pessoa
• Universidade Estadual do Ceará (Uece): 1 pessoa
• Secretaria das Cidades: 1 pessoa
Todos os órgãos que informaram ter algum servidor/empregado que não se vacinou ou não comprovou disseram que essas pessoas: apresentaram atestado, estão de licença, ou deram outra justificativa que está em análise.
A reportagem solicitou ao Governo do Estado uma avaliação sobre a aplicação da lei e os efeitos da medida. Mas até a publicação desta matéria, não foi disponibilizado um representante da gestão que pudesse falar sobre o assunto.
Na lista dos que não responderam até o momento ou pediram prorrogação do prazo estão os órgãos:
• Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa)
• Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará)
• Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS)
• Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri)
• Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE)
• Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc)
• Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA)
• Superintendência de Obras Públicas (Sop)
• Fundação de Teleducação Do Ceará (Funtelc)
• Fundação de Previdência Social Dos Servidores do Estado do Ceará (Cearaprev)
Relevância da vacinação
No Ceará, a vacina contra a Covid começou a ser aplicada no dia 16 de janeiro de 2021. Até o momento, 7,7 milhões de pessoas acima de 5 anos tomaram a primeira dose. O que equivale a 80% da meta de vacinação. E 6,7 milhões tomaram as duas doses e 3 milhões a dose de reforço.
A vacinação contra a Covid é reconhecida pelas comunidade científica e pelas autoridades de saúde do mundo, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) como forma eficaz de proteção contra casos graves que geram internações e óbitos.
Na terceira onda no Ceará, no início de 2022, quando o Estado teve o maior pico de casos da história da pandemia, embora o número de óbitos tenha crescido em relação aos últimos meses de 2021, a proporção foi bem menor do que em outros momentos.
Esse cenário menos drástico e cruel é atribuído ao desempenho da vacinação que, conforme a finalidade prevista, não impediu a contaminação, mas evitou a evolução das infecções para hospitalizações e mortes.
Por Thatiany Nascimento
Fonte: Diário do Nordeste
