A Superintendência Regional do Trabalho decretou, nesta sexta-feira (30), feriado no domingo (2), quando ocorre o primeiro turno das eleições. A decisão foi tomada atendendo a um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base no código eleitoral, que considera como feriado o dia em que se realizam eleições.
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Na decisão, a Superintendência Regional do Trabalho considera a “necessidade de se garantir a segurança jurídica, de modo a garantir o exercício de direito ao sufrágio [voto] do cidadão e trabalhador brasileiro”.
Os trabalhadores com carteira assinada convocados para atuar nas seções eleitorais ou na apuração dos votos no Ceará têm direito a dois dias de descanso por cada dia trabalhado. Isso ocorre mesmo que o trabalhador esteja de férias – na volta ao serviço, ele poderá tirar os dias de folga.
Veja os direitos dos mesários e de quem trabalha na apuração dos votos:
• duas folgas por dia trabalhado – isso vale também para eventuais treinamentos;
• preferência no desempate em alguns concursos públicos (desde que previsto em edital);
• auxílio-alimentação no valor máximo de R$ 45;
• utilização das horas trabalhadas nas eleições como atividade curricular complementar (no caso de estudantes de universidades conveniadas).
Fonte: g1 CE
