O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) lançou, nesta quarta-feira (28), o edital do concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. Ao todo, serão 44 vagas distribuídas entre provimento e remoção nos cartórios do estado.
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De acordo com o TJCE, 2/3 das vagas são destinadas ao provimento (ingresso por concurso) e 1/3 à remoção (destinada a atuais titulares de cartório que desejam mudar de unidade). O certame ainda reserva 5% das vagas para pessoas com deficiência e 20% para candidatos negros, conforme determina a legislação vigente.
📚 Exame Nacional obrigatório
Como novidade nesta edição, será obrigatória a comprovação de aprovação no 1º Exame Nacional dos Cartórios, exigência que deve ser comprovada na terceira etapa do concurso. A medida visa padronizar a qualidade técnica dos profissionais da área em todo o país.
📝 Requisitos
Para concorrer, o candidato deve:
• Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Ter capacidade civil plena;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (no caso de homens);
• Possuir aptidão física e mental;
• Comprovar conduta compatível com o exercício da atividade delegada;
• Não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a função.
🎓 Requisitos específicos
• Provimento: exige diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado, ou experiência mínima de 10 anos em serviços notariais ou de registro até a data da primeira publicação do edital.
• Remoção: o candidato deve estar titularizando serventia extrajudicial no Ceará há pelo menos dois anos.
⚖️ Seleção rigorosa
O concurso será composto por provas e análise de títulos, com etapas eliminatórias e classificatórias.
Por Nicolas Uchoa
