O concurso público para a Polícia Civil do Ceará teve banca organizadora divulgada nesta terça-feira (30). A dispensa de licitação para a contratação do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
O concurso terá 500 vagas: 100 para escrivão de Polícia Civil e 400 vagas para inspetor de Polícia Civil, toda de 1ª classe.
O valor destinado ao certame é de R$ 3.463.735,00. O termo de homologação foi assinado por Antônio Clairton de Abreu, diretor da Academia Estadual de Segurança Pública.
Confira o termo na íntegra:
“A Presidente da Comissão, Jamille dos Santos de Moura, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 515/2020, conforme Art. 38, inciso V, art.43, inciso V, art. 44 e 45 da Lei 8.666/93, resolve ADJUDICAR o objeto do certame ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, CNPJ Nº 04.236.076/0001-71, pelo valor global de R$ 3.463.735,00 (Três milhões quatrocentos e sessenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais). O Diretor Geral da AESP, ANTONIO CLAIRTON ALVES DE ABREU, no uso de suas atribuições legais e conforme inciso VI, art. 43, Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO o parecer da Comissão Julgadora, constante nos autos n.º 09755280/2020 do Processo de Dispensa de Licitação nº 004/2021, originária da AESP|CE; CONSIDERANDO que referido processo se encontra em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações posteriores; CONSIDERANDO que todas as exigências e prazos estabelecidos, em vigor, foram cumpridos; CONSIDERANDO, ainda, que não existe nenhum recurso a ser julgado pela Comissão de Licitação referente ao processo acima mencionado; RESOLVE: HOMOLOGAR a proposta vencedora do Processo Licitatório relativo à Dispensa de Licitação nº 004/2021 – AESP|CE. Objeto: Contratação de instituição para prestação de serviços técnico-especializados na coordenação, organização, planejamento e execução de Concurso Público para o provimento efetivo de 100 (cem) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe e 400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe, com lotação na Polícia Civil do Estado do Ceará, além dos que, porventura, venham a ser incluídos administrativamente e/ou judicialmente, de acordo com as especificações descritas no termo de referência nº 004/2021. Valor global: R$ 3.463.735,00 (Três milhões quatrocentos e sessenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais). ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 24 de março de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu
DIRETOR GERAL”
Fonte: Diário do Nordeste
